O MUNICÍPIO DE PACAJUS, torna público que no dia 25 de junho de 2025 às 08:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2025.06.12.001-DL, AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA FISIOTERAPIA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REABILITAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site da Prefeitura Municipal - https://www.pacajus.ce.gov.br/ link de acesso direto: https://www.pacajus.ce.gov.br/lei14133.php - Pacajus-CE, 18 de junho de 2025.
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA HUMANIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 541, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização, e dá outras providências
CONSIDERANDO a aprovação emitida pela Comissão Municipal de Publicização, órgão de decisão superior do Programa Municipal de Publicização quanto a conveniência e oportunidade da qualificação do Instituto de Estudos e Pesquisa Humaniza;
DECRETA:
Art. 1º - Fica QUALIFICADO como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no âmbito do Município de Pacajus/CE, o INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA HUMANIZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ n.º 27.450.038/0001-12, sediada à Rua Cristóvão Colombo, n.º 82, CEP: 14.770-000, bairro Centro, Colina, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 888, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2025, que QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA HUMANIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO DE GESTÃO, ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE - IGEPSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 541, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização, e dá outras providências
CONSIDERANDO a aprovação emitida pela Comissão Municipal de Publicização, órgão de decisão superior do Programa Municipal de Publicização quanto a conveniência e oportunidade da qualificação do Instituto de Gestão, Estudos e Pesquisas em Saúde - IGEPSAÚDE;
DECRETA:
Art. 1º - Fica QUALIFICADO como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no âmbito do Município de Pacajus/CE, o INSTITUTO DE GESTÃO, ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE - IGEPSAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ n.º 39.419.647/0001-98, sediada à Rua Dom Lourenço, n.º 284, CEP: 62.030-190, bairro Campo dos Velhos, Sobral, Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 889, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 18 DE JUNHO DE 2025, que QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO DE GESTÃO, ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE - IGEPSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO ROSA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 541, de 02 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a aprovação emitida pela Comissão Municipal de Publicização, órgão de decisão superior do Programa Municipal de Publicização quanto a conveniência e oportunidade da qualificação do Instituto Rosa Branca;
DECRETA:
Art. 1º - Fica QUALIFICADO como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, no âmbito do Município de Pacajus/CE, o INSTITUTO ROSA BRANCA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ n.º 10.962.062/0001-38, sediada à Praça Marechal Floriano Peixoto, n.º 259/2º andar, CEP: 24.800-165, bairro Centro, Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 890, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2025, que QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO ROSA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 18 DE JUNHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 2025.04.25.001-01, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 005/2025, CUJO OBJETO É A A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR, FORMAÇÃO CONTINUADA COM CERTIFICAÇÃO, DESTINADOS A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR, COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO (SOFTWARE), COM INSTALAÇÃO E TREINAMENTO, INTEGRAÇÃO VIA WEB, FERRAMENTAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DE GESTÃO EDUCACIONAL, COM SUPORTE ONLINE E PRESENCIAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: G&T CONTROLLER LTDA.
CNPJ: 10.548.533/0001-66.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 DE JUNHO DE 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.320.900,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS REAIS)
VIGÊNCIA: 12 MESES.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JOSÉ CLAÚDIO FALCÃO NOBRE
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES.
PUBLICADO: NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO: HTTPS://WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR/ACESSOAINFORMACAO.PHP).
A SER PUBLICADO EM 18 DE JUNHO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na Lei Municipal nº 541, de 02 de março de 2018, e nos termos do Edital de Chamamento Público nº 2025.05.08.001, destinado ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS A SAÚDE, DESTINADA A EVENTUAL E FUTURA GESTÃO DAS AÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE PACAJUS/CE.,
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Publicização designada para avaliação dos documentos apresentados pelas interessadas,
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município, opinando pela qualificação das entidades relacionadas abaixo,
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 2025.05.08.001, qualificando como Organização Social, para fins do disposto na legislação vigente, as entidades:
01. INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA, inscrito no CNPJ nº 27.450.038/0001-12, com sede na Rua Cristóvão Colombo, nº 82, Bairro Centro, na cidade de Colina, Estado de São Paulo, CEP: 14.770-000, com capacidade técnica e operacional para atuar na área da saúde.
02. INSTITUTO DE GESTÃO, ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE - IGESPSAÚDE, inscrito no CNPJ nº 39.419.647/0001-98, com sede na Rua Dom Lourenço, nº 284, Bairro Campo dos Velhos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, CEP: 62.030-190, com capacidade técnica e operacional para atuar na área da saúde.
04. INSTITUTO ROSA BRANCA, inscrito no CNPJ nº 10.962.062/0001-38, com sede na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 259, Andar 2, Bairro Centro, na cidade de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.800-001, com capacidade técnica e operacional para atuar na área da saúde.
A presente qualificação não implica na contratação imediata, constituindo-se, entretanto, em condição necessária para futura celebração de contrato de gestão com o Município de Pacajus/CE, mediante nova etapa de seleção ou convocação específica.
Pacajus - Ceará, 18 de junho de 2025.
José Edilson de Carvalho Lima
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO DE COBRANÇA
Relação dos Processos de COBRANÇA ADMINISTRATIVA, que consta a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município de Pacajus/CE, nos moldes da Instrução Normativa n.º 001/2025.
ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO1ALDERI COSTA FREITAS357/20252ALDERI COSTA FREITAS358/20253ALDERI COSTA FREITAS361/20254SILMARA DA COSTA FARIAS CRUZ362/20255SILMARA DA COSTA FARIAS CRUZ365/20256J WEUDES FREIRE DE OLIVEIRA EPP372/20257LUIZ BENEDITO DA SILVA375/20258LUIZ BENEDITO DA SILVA376/20259COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PAIXÃO LTDA388/202510COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PAIXÃO LTDA389/202511MARIA DAS GRAÇAS APOLIANO VASCONCELOS392/202512MARIA DAS GRAÇAS APOLIANO VASCONCELOS393/202513CESAR LEDIO DE ALENCAR409/202514CESAR LEDIO DE ALENCAR410/202515MARIA DA PAZ ESTEVAO DA SILVA413/202516MARIA DA PAZ ESTEVAO DA SILVA414/202517M A R DA SILVA SOUZA417/202518M A R DA SILVA SOUZA418/202519MARIA GADELHA FELIPE DA SILVA427/202520MARIA GADELHA FELIPE DA SILVA428/202521ATENÇÃO MEDICA INTEGRADA LTDA - ME437/202522ATENÇÃO MEDICA INTEGRADA LTDA - ME438/202523R K ALVES - ME439/202524R K ALVES - ME440/202525JOSE GADELHA DA SILVA441/202526JOSE GADELHA DA SILVA442/202527W A TERCEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME445/202528W A TERCEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME446/202529MARIA DAS GRACAS ELOI DA SILVA447/202530MARIA DAS GRACAS ELOI DA SILVA448/202531MARMITARIA NEPOMUCENO E SILVA LTDA449/202532MARMITARIA NEPOMUCENO E SILVA LTDA450/202533MARILENE FERREIRA DA SILVA466/202534MARILENE FERREIRA DA SILVA467/202535SANDRO GAMA DA SILVA - ME468/202536SANDRO GAMA DA SILVA - ME469/202537EDVALDO ROQUE DE SOUSA - ME482/202538EDVALDO ROQUE DE SOUSA - ME483/202539J WEUDES FREIRE DE OLIVEIRA EPP500/202540CLAUDILENE MAIA FERNANDES BRITO ME508/202541CLAUDILENE MAIA FERNANDES BRITO ME509/202542C S S COM. E DISTRIB. DE RAÇOES LTDA516/202543C S S COM. E DISTRIB. DE RAÇOES LTDA517/202544F. E. SALES DA SILVA522/202545F. E. SALES DA SILVA523/202546NIVALDO MUNIZ NUNES530/202547NIVALDO MUNIZ NUNES531/202548FRANCISCO MARCIO PEREIRA539/202549FRANCISCO MARCIO PEREIRA540/202550HERBSON SANTIAGO DE SOUZA541/202551HERBSON SANTIAGO DE SOUZA542/202552A IMPARCIAL CONSTRUÇOES LIMITADA - ME547/202553A IMPARCIAL CONSTRUÇOES LIMITADA - ME548/202554ASSOCIACAO CULTURAL DE PACAJUS553/202555ASSOCIACAO CULTURAL DE PACAJUS554/202561ANTONIO DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA JUNIOR - ME560/202556FAMA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA564/202557FAMA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA565/202558SINDICATO DOE TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PACAJUS578/202559SINDICATO DOE TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PACAJUS579/202560ANTONIO DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA JUNIOR - ME599/202561CELINA NOGUEIRA DE LIMA613/202562CELINA NOGUEIRA DE LIMA614/202563MACIEL SOUZA DOS SANTOS633/202564MACIEL SOUZA DOS SANTOS634/202565CONSUILMA AMORIM DA SILVA - ME641/202566CONSUILMA AMORIM DA SILVA - ME642/202567JORGE ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA723/2025PACAJUS/CE, 18 DE JUNHO DE 2025.
ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, CONTENCIOSO E DÍVIDA ATIVA
WALLISON RODRIGUES PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
