Errata ao CONTRATO Nº 2025.05.28.002-01, referente ao PROCESSO nº 2025.05.29.002-INEX cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA RE-FERENTE ÀS RECEITAS E DESPESAS DE PESSOAL E COMPRAS, COMPREENDENDO A ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PAINÉIS GERENCIAIS PARA CUMPRIMENTO DE ESTRATÉGIAS FI-NANCEIRAS, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

Este documento tem por objetivo retificar a DATA DE ASSINATURA do contrato. Desta forma,Onde se lê:

03 DE MAIO DE 2025

Leia-se:

03 DE JUNHO DE 2025

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PACAJUS/CE, 06 DE JUNHO DE 2025

AUGUSTO ALVES CAETANO

COORDENADOR DE LICITAÇÃO

'd3RGÃO/ENTIDADE: – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

GESTOR (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA NAIDE COSTA MENEZES, Nº 257, CENTRO, PACAJUS/CE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PACAJUS/CE

CONTRATADO: ANTONIA ERIKA DE PAIVA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o n° ***.713.643-**

PRAZO DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 66.480,00 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) valor mensal de R$: 5.540,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1001.04.122.0054.2.022 elemento de despesa nº 33.90.36.00/33.90.36.15; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

'd3RGÃO/ENTIDADE: – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

GESTOR (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA NAIDE COSTA MENEZES, Nº 257, CENTRO, PACAJUS/CE DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PACAJUS/CE

CONTRATADO: ANTONIA ERIKA DE PAIVA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o n° ***.713.643-**

PRAZO DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 66.480,00 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) valor mensal de R$: 5.540,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1001.04.122.0054.2.022 elemento de despesa nº 33.90.36.00/33.90.36.15; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: Pacajus-CE 02 de junho 2025

Aos(Às) Senhores(as)

Membros da Comissão Municipal de Publicização

MUNICÍPIO DE PACAJUS

ASSUNTO: Convocação dos membros para reunião da Comissão Municipal de Publicização.

Ilustríssimos,

Cumprimentando-os, cordialmente, venho, por meio deste, convocar Vossas Senhorias a participarem da reunião da Comissão Municipal de Publicização do Município de Pacajus, a qual realizar-se-á no dia 09 de junho de 2025 (segunda-feira), às 15h00min, na sede do Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus, localizada na Rua Guarany, n.º 600 - Altos, Centro, Município de Pacajus - CE.

A pauta da reunião incluirá a análise do procedimento de chamamento público sob n.º 2025.05.08.001, para qualificação de Organizações Sociais, cujas atividades sejam dirigidas a saúde, destinada a gestão das ações do Hospital Municipal José Maria Philomeno Gomes de Pacajus/CE. A respetiva reunião tem como intuito o acompanhamento do processo em curso e a tomada de providências.

Sem mais para o momento, conto com a presença de todos, reiterando a importância da participação ativa dos membros para que ocorra o pleno desenvolvimento dos trabalhos deste colegiado. Aproveito para colocar-me á inteira disposição ao que se fizer necessário, expressando meus sinceros votos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA

Presidente da Comissão Municipal de Publicização do Município de Pacajus

Portaria nº: 278/2025 e 579/2025

OAB/CE n.º 50.738

INSTITUI PROTOCOLO PARA CONSULTAS E PEDIDOS DE PARECERES À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, padronizar e otimizar os fluxos de consultas e pedidos de pareceres dirigidos à Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o papel institucional da Procuradoria Geral do Município de Pacajus como órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito desta Procuradoria Geral do Município de Pacajus, o Protocolo de Consultas e Pedidos de Pareceres jurídicos, com objetivo de regulamentar a forma, os requisitos e os trâmites para solicitação dirigidas à PGM.

Art. 2º - Toda solicitação de consulta jurídica ou pedido de parecer à Procuradoria Geral do Município deverá ser formalizada por meio de “expediente oficial”, subscrito pelo titular do órgão ou entidade solicitante ou por servidor expressamente designado.

'a71º O pedido deverá conter, obrigatoriamente:

I – exposição clara e objetiva da dúvida ou questão jurídica;

II – manifestação prévia do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão solicitante, quando houver;

III – documentação mínima necessária à análise jurídica da matéria.

'a72º Consultas genéricas, hipotéticas ou que não envolvam matéria de competência do Município poderão ser indeferidas de plano pela PGM.

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município poderá requisitar informações ou documentos complementares, bem como devolver a consulta ao órgão de origem, caso não atendidos os requisitos do artigo anterior.

Art. 4º - Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município de Pacajus terão caráter opinativo, salvo quando exigidos por lei como condição de validade do ato administrativo, ou quando aprovados pela autoridade competente com força normativa.

Art. 5º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar o protocolo estabelecido nesta Portaria e colaborar para o adequado funcionamento do fluxo de consultas e emissão de pareceres, que obedecerão ao prazo mínimo de 72 horas úteis da data do protocolo.

Art. 6º - Caberá à Procuradoria Geral do Município regulamentar, por meio de instrução normativa própria, os procedimentos complementares para a tramitação, registro e acompanhamento dos pedidos de parecer.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 05 de junho de 2025.

FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

PORTARIA Nº 278/2025

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 05, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 04, DE 05 DE JUNHO DE 2025, que dispõe sobre a INSTITUI PROTOCOLO PARA CONSULTAS E PEDIDOS DE PARECERES À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

PORTARIA Nº 278/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.03.001-INEX

INSTITUTO DF PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE

FAVORECIDA: NEXOS ASSESSORIA CONTÁBIL S/S, CNPJ Nº 26.703.429/0001, Objeto: PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO GOVERNAMENTAL, COMPREENDENDO AOS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO, CRIAÇÃO E MONITORAMENTO DE ROTINAS E FLUXOS DE GESTÃO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE RESOLUÇÕES E NORMATIZAÇÃO INTERNA, AUDITORIAS, REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE PESSOAL, ELABORAÇÃO, ANÁLISES E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, PAINÉIS GERENCIAIS E A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS CONTINUAS NA GESTÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 2025.06.03.001-INEX; VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da supracitada Unidade Administrativa. Instituto de Previdência do Município – Anderson Carvalho – Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacajus/CE.