Dispõe sobre Anulação do Decreto nº 31/2024 e retroatividade da vigência do Decreto Municipal de Desapropriação nº 71/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, no uso das suas atribuições que lhe confere os Arts. 182 e 183 da Constituição da República de 1988 e dos Arts. 8º a 13, 14, inciso V e 81, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, e;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, supremacia do interesse público sobre o particular e da autoexecutoriedade administrativa;
CONSIDERANDO os vícios e erros na declaração de utilidade pública contida no Decreto objeto desta anulação, com base na Súmula nº 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO que a retroatividade é admitida, apenas, em casos excepcionais, para atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, tal como dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42, Art. 5º), plenamente cabíveis ao objeto deste Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de Anulação de Decreto Municipal que revogou o Decreto de expropriação sobre imóvel que irá servir para construção de ampliação da Escola Municipal Pedro Costa, com fins de atender interesses e necessidades da coletividade educacional municipal;
CONSIDERANDO que a retroatividade da vigência do Decreto Municipal de Desapropriação n. 71/2021 não ofenderá ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada;
RESOLVE:
Art. 1º - Anular o Decreto Municipal nº 31, de 21 de maio de 2024, que revogou o Decreto Municipal nº 71, de 16 de dezembro de 2021, que havia declarado de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel particular, onde se pretende construir a ampliação da Escola Municipal Pedro Costa.
Parágrafo Único – Esta anulação não abrange o seu Anexo Único, onde se encontra a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, confeccionado em cumprimento ao estabelecido nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, permanecendo suas disposições vigentes para fins de pagamento da despesa pública.
Art. 2º - A anulação produzirá efeitos retroativos, reestabelecendo-se o Decreto Municipal original de número 71, publicado em 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressaltando-se os efeitos retroativos.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE ABRIL DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 804, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o Decreto Municipal nº 31, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre Anulação do Decreto nº 31/2024 e retroatividade da vigência do Decreto Municipal de Desapropriação nº 71/2021 e dá outras providências
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE ABRIL DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal
CONTRATO Nº 2023.04.28.02
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2023.04.28.02, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.04.28.02-DL, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CRAS BANGUÊ, LOCALIZADO NA RUA MARIA ANUNCIADA, 60, BANGUÊ I, PACAJUS/CE, DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: JOSÉ DANTAS DA SILVA
DATA DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 05 DE MAIO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 05 DE MAIO DE 2026
ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): JOSÉ DANTAS DA SILVAASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
PACAJUS, 28 DE ABRIL DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO-DOM
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, torna Público que no dia 09 de maio de 2025 às 09:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2025.04.25.002-DL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ROÇADEIRAS COM MOTOR A GASOLINA PARA MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA UTILIZAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ link de acesso direto: https://www.pacajus.ce.gov.br/lei14133.php - Pacajus-CE, 05 de maio de 2025.
PUBLICAR, para circular nos seguintes veículos de comunicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
SITIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP
Os comprovantes de Publicação deverão compor os autos do processo de contratação direta.
Pacajus/CE. 05 de maio de 2025.
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Leandro Rodrigues da Silva
Agente de Contratação
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 12 de maio de 2025 às 09:00 horas, abrirá Dispensa de Licitação Nº 2025.04.25-001-DL, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, de interesse da Secretaria de assistência Social, conforme AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 05 de maio de 2025.
PUBLICAR nos seguintes veículos de comunicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP
SITIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ- TCE
Os comprovantes de Publicação deverão compor os autos do processo de contratação direta.
Pacajus/CE. 05 de maio de 2025.
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Léa Mércia Moura Lourenço
Agente de Contratação
