Data do decreto: 09/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO IPTU, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
