Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 10/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 31/03/2026

Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O DECRETO MUNICIPAL Nº 175 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito José Edilson de Carvalho Lima

CNPJ: 07.384.407/0001-09

(85) 9.9446-1816

gabinete@pacajus.ce.gov.br

Rua Guarany, 600 - Centro, 62.870-000

Segunda A Sexta das 08h às 17h