Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2025
Descrição: FIXA A META GLOBAL TRIMESTRAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1277 DE 16 DE MAIO DE 2025.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
   

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