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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2024
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1104, DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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