Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/10/2022
Descrição: REGULAMENTAR A COBRANÇA DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CONSIDERANDO O ART. 58 E 63 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.936 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI 12.305/2010 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS)
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito