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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 33/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/05/2022
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADOS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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