PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2018
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 30/01/2019
Agente: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 03/03/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: O PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos
dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2017 da
Carta Estadual e art. 6º da Lei nº 12.160/1993, RESOLVE por unanimidade de votos, com
fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio pela Regularidade com
Ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Pacajus, exercício de 2018, de
responsabilidade do Senhor Bruno Pereira Figueiredo, com as seguintes recomendações:
incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa e observar o limite de 54% de
gastos com pessoal definido no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 16/06/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: DESAPROVA a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do senhor Bruno Pereira Figueiredo e adota outras providências.
