AVISOS DE LICITAÇÕES

Em atendimento a medida provisória nº 896 de 6 de setembro de 2019

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Data: 23/02/2022 - PROCESSO ENCERRADO

PROCESSO ENCERRADO - CONCORRÊNCIA: 2021.10.05.01-CP/2021 - TIPO: MENOR PREÇO

OBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2021.10.05.001, CUJO OBJETO É A CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO DE 2.600 VAGAS, EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO – ZONA AZUL NAS VIAS PÚBLICAS DEFINIDAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INTEGRADA DE DIVERSOS RECURSOS TECNOLÓGICOS E MEIOS DE PAGAMENTO PARA O PLENO ATENDIMENTO AO USUÁRIO, INCLUINDO TAMBÉM A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS E TECNOLOGIAS ESPECIFICADAS NA FORMA DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, DO EDITAL E SEUS ANEXOS. OBS; CONFORME ITEM 11.3 DO EDITAL “A OFERTA DE REPASSE AO PODER PÚBLICO EXPRESSA NA PROPOSTA COMERCIAL NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10,00% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA MENSAL DA CONCESSIONÁRIA COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA CONCESSÃO. OS LICITANTES DEVERÃO OFERTAR PERCENTUAL DE REPASSE AO PODER PÚBLICO QUE SERÁ DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO.” ESTIMA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA TERÁ ARRECADAÇÃO BRUTA DE R$ 72.379.008,00 COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 10 (DEZ ANOS), COM BASE NA ESTIMATIVA DE 2.600 VAGAS CONFORME DETALHAMENTO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A MENOR OFERTA POSSÍVEL ESTIMA-SE O REPASSE DE R$ 7.237.900,80 AO PODER PÚBLICO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CERTAME. - DATA DA ABERTURA: 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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