| 40 | 04/07/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS REGIDO PELO EDITAL Nº EDITAL 002/2023 ACE-ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 39 | 30/06/2025 | FIXA A META GLOBAL TRIMESTRAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1277 DE 16 DE MAIO DE 2025. | 2025 | DECRETO |
| 38 | 24/06/2025 | CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 37 | 18/06/2025 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO ROSA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 36 | 18/06/2025 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO DE GESTÃO, ESTUDOS E PESQUISAS EM SAÚDE - IGEPSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 35 | 18/06/2025 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA HUMANIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 04 | 07/06/2025 | Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). | 2025 | DECRETO SUPLEMENTAR |
| 34 | 22/05/2025 | REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 47/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 33 | 22/05/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS REGIDO PELOS EDITAIS DE 2022/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 32 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
PROGRAMA CONSTRUINDO SABERES NA
TERRA DO CAJU E ESTABELECE REGRAS PARA
A CONCESSÃO DA BOLSA DE INCENTIVO
EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PACAJUS. | 2025 | DECRETO |
| 06 | 05/05/2025 | Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 9.635.521,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). | 2025 | DECRETO SUPLEMENTAR |
| 31 | 30/04/2025 | Dispõe sobre Anulação do Decreto nº 31/2024 e retroatividade da vigência do Decreto Municipal de Desapropriação nº 71/2021 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 30 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 29 | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2024 E ANTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 05 | 01/04/2025 | Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 4.433.724,21 (quatro milhões quatrocentos e trinta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). | 2025 | DECRETO SUPLEMENTAR |
| 28 | 31/03/2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 27 | 21/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DE PACAJUS/CE - COMISPOAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 26 | 21/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSULTA PERIÓDICA DA IDONEIDADE DAS EMPRESAS CADASTRADAS. | 2025 | DECRETO |
| 25 | 21/03/2025 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 24 | 11/03/2025 | ALTERA O DECRETO 15/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 03 | 06/03/2025 | Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 4.881.368,01 (quatro milhões oitocentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e um centavo) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). | 2025 | DECRETO SUPLEMENTAR |
| 23 | 28/02/2025 | ALTERA O DECRETO 12/2025 QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | DECRETO |
| 22 | 22/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 21 | 14/02/2025 | FIXA E ESTABELECE O LIMITE DE REPASSE DO DUODÉCIMO A SER ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 20 | 06/02/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AVISO DE CONDUTA INADEQUADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 19 | 05/02/2025 | ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 40, PARA ATUALIZAR OS LIMITES PARA DISPENSAS EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 182 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 18 | 04/02/2025 | REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 27, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR, ONDE FUNCIONARIA A SEDE DA CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 02 | 03/02/2025 | Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 396.166,01 (trezentos e noventa e seis mil cento e sessenta e seis reais e um centavo) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). | 2025 | DECRETO SUPLEMENTAR |
| 17 | 31/01/2025 | ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 08, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 16 | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 15 | 20/01/2025 | CRIA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 14 | 17/01/2025 | ANULA O DECRETO Nº 11, QUE FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 13 | 16/01/2025 | REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2025, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 12 | 09/01/2025 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 11 | 07/01/2025 | ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 10 | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 09 | 06/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 08 | 06/01/2025 | CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO. | 2025 | DECRETO |
| 07 | 06/01/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ÉTICA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 06 | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS. | 2025 | DECRETO |
| 05 | 06/01/2025 | VEDA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS, SUSPENDE A CONCESSÃO DE VANTANGENS PECUNIÁRIAS DISCRICIONÁRIAS SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 04 | 06/01/2025 | INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 03 | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR E DAS LICITAÇÕES EM CURSO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2025 | DECRETO |
| 02 | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS OU FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 2025 | DECRETO |
| 01 | 06/01/2025 | ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2024 E ANTERIORES. | 2025 | DECRETO |
| 01 | 02/01/2025 | Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Pacajus, o crédito suplementar no valor de R$ 2.447.787,06 (dois Milhões quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). | 2025 | DECRETO SUPLEMENTAR |
| 68 | 30/12/2024 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 67 | 17/12/2024 | PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 66 | 16/12/2024 | DISPÕE SOBRE O RECESSO DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS FESTAS DE FIM DE ANO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 65 | 13/12/2024 | ALTERA O ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 59, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE REGULAMENTA SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS - LEI Nº 953/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 64 | 06/12/2024 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS A SECRETARIA DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 63 | 04/12/2024 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 62 | 29/11/2024 | Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de Pacajus, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2025. | 2024 | DECRETO |
| 61 | 28/11/2024 | ALTERA O ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 45, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA, DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 60 | 22/11/2024 | PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 59 | 21/11/2024 | ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | DECRETO |
| 58 | 18/11/2024 | ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 57 | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 53, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 QUE REVOGA O DECRETO Nº 70/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 56 | 23/10/2024 | ALTERA O ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL N° 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 55 | 22/10/2024 | INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECE A EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 54 | 16/10/2024 | DECRETA O PRAZO DE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 53 | 14/10/2024 | REVOGA DEFINITIVAMENTE O DECRETO Nº 70 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 52 | 09/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 14/10/2024 (SEGUNDA-FEIRA) PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 51 | 23/09/2024 | ESTABELECE PROCEDIMENTO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ACERCA DAS DEMANDAS RELATIVAS AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, BEM COMO QUESTÕES INERENTES A TEMAS INTERLIGADOS A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 50 | 18/09/2024 | ALTERA O DECRETO Nº 46/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 49 | 18/09/2024 | ALTERA O DECRETO Nº 45/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA, DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 48 | 05/09/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 47 | 05/09/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 46 | 30/08/2024 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 45 | 30/08/2024 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA, DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 44 | 15/08/2024 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - IESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 41 | 14/07/2024 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 40 | 10/07/2024 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 75, INCISOS I E II DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS CE. | 2024 | DECRETO |
| 39 | 03/07/2024 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 38 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO GTAM GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. | 2024 | DECRETO |
| 37 | 24/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 36 | 20/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 35 | 18/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 34 | 29/05/2024 | APROVA O REALOCAMENTO DE ÁREA VISANDO REESTABELECER MEDIDAS, ÁREA, CONFINANTES E COORDENADAS GEORREFERENCIADAS DO LOTEAMENTO PLANALTO DAS ESTRELAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 33 | 28/05/2024 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2022 GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 32 | 27/05/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 31 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 31 | 21/05/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 30 | 21/05/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 28 | 14/05/2024 | ALTERA O DECRETO Nº 16/2024 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 27 | 22/04/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 26 | 18/04/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DO TERRENO PARA FINS DE ABERTURA E PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 25 | 10/04/2024 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2024. | 2024 | DECRETO |
| 24 | 01/04/2024 | REGULAMENTA O PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1104, DE 12 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 23 | 22/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 19 | 15/03/2024 | ALTERA O DECRETO 02/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 18 | 13/03/2024 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 18 DE MARÇO DE 2024 E NO DIA 24 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 17 | 12/03/2024 | REGULAMENTA O ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 628/2019, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 16 | 06/03/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 15 | 05/03/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 14 | 29/02/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 13 | 16/02/2024 | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 52/2023 E RETROATIVIDADE DA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 70/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 12 | 16/02/2024 | ACRESCENTA O ART. 5º NO DECRETO 12, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 11 | 09/02/2024 | ALTERA O DECRETO 02/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 10 | 06/02/2024 | REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2024, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO. | 2024 | DECRETO |
| 09 | 26/01/2024 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 17/2023, DE 07 DE JANEIRO DE 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 08 | 22/01/2024 | HOMOLOGA PARCIALMENTE O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2022 AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 07 | 12/01/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 05 | 08/01/2024 | FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DOS FUNDOS ESPECIAIS E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2024 | DECRETO |
| 04 | 06/01/2024 | Fica decretado LUTO OFICIAL, em todo o território de Pacajus, nos dias 06 e 07 de janeiro de 2024, em virtude do falecimento da Sra. Mariinha Ferreira Rocha. | 2024 | DECRETO |
| 03 | 05/01/2024 | Fica decretado LUTO OFICIAL, em todo o território de Pacajus, no dia 05 de janeiro de 2024, em virtude do falecimento da Sra. Maria Júlia Cunha Gama. | 2024 | DECRETO |
| 02 | 03/01/2024 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 01 | 02/01/2024 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 49/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 55 | 02/01/2024 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DOS FUNDOS ESPECIAIS E DAS DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 56 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 54 | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 52 | 05/12/2023 | REVOGA O DECRETO Nº 70, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 51 | 05/12/2023 | ESTABELECE O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 50 | 01/12/2023 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. | 2023 | DECRETO |
| 49 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 48 | 01/12/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS - PGR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS. | 2023 | DECRETO |
| 47 | 01/12/2023 | REGULAMENTA O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 46 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 44 | 09/11/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 43/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 43 | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SANITÁRIO E FISCAL SANITÁRIO NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 42 | 08/11/2023 | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | DECRETO |
| 41 | 01/11/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 40 | 26/10/2023 | CRIA NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE SSPT, COM APOIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO ESCOLAR GPE. | 2023 | DECRETO |
| 35 | 22/10/2023 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 34 | 10/10/2023 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2022 CARGOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 33 | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 32 | 28/09/2023 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 31 | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 29 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 28 | 10/08/2023 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURA E TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 24 | 27/07/2023 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 23 | 21/07/2023 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FEMININA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 21 | 06/07/2023 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023 PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 20 | 06/07/2023 | HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2023 ACE-ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 19 | 29/06/2023 | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 17 | 07/06/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 16 | 02/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 E 09 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 15 | 26/05/2023 | Dispõe sobre os processos de readaptação funcional dos Servidores Públicos Municipais de Pacajus-CE e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 14 | 03/05/2023 | "DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2023 | DECRETO |
| 13 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 12 | 28/03/2023 | APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS (AGEFIS). | 2023 | DECRETO |
| 09 | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | DECRETO |
| 08 | 09/03/2023 | REGULAMENTA O FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°210/98 | 2023 | DECRETO |
| 07 | 06/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 06 | 23/02/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 05 | 17/02/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 04 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DECRETO CORRIGIDO | 2023 | DECRETO |
| 03 | 24/01/2023 | REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2023, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO | 2023 | DECRETO |
| 02 | 16/01/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2023 | DECRETO |
| 01 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | DECRETO |
| 73 | 29/12/2022 | REGULAMENTA A FORMA COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU A ELAS EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL (BACEN), DEVERÃO FAZER A DECLARAÇÃO ELETRONICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 72 | 29/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 71 | 20/12/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| ERRATA DO DECRETO 48 | 19/12/2022 | ERRATA DO DECRETO 48 DE 2022 | 2022 | ERRATA DE DECRETO |
| 70 | 16/12/2022 | ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 68 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022, NO QATAR | 2022 | DECRETO |
| 67 | 02/12/2022 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICIPIO DE PACAJUS, CONSOANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 | 2022 | DECRETO |
| 66 | 30/11/2022 | ALTERA O DECRETO N° 175, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PACAJUS- FMMAP, INSTITUÍDO PELA LEI N° 556, DE 16 DE MAIO DE 2018, DE ACORDO COM O ART. 10 DE SEU ANEXO III, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDIOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA BCPMRS-RMB. | 2022 | DECRETO |
| 65 | 25/11/2022 | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 06/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2022 | DECRETO |
| 64 | 21/11/2022 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E NO ESTADO DO CEARÁ" | 2022 | DECRETO |
| 63 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022, NO QATAR. | 2022 | DECRETO |
| 62 | 10/11/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 61 | 21/10/2022 | REGULAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 268/2013, NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE HORÁRIOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 60 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE. | 2022 | DECRETO |
| 59 | 13/10/2022 | REGULAMENTA SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS - LEI Nº 953/2022 | 2022 | DECRETO |
| 58 | 10/10/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO, POR CARGO/FUNÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE QUE ATUAM NA APS - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTABELECIDO NA LEI Nº 1030/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. | 2022 | DECRETO |
| 57 | 10/10/2022 | REGULAMENTAR A COBRANÇA DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CONSIDERANDO O ART. 58 E 63 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.936 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI 12.305/2010 QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS) | 2022 | DECRETO |
| 56 | 27/09/2022 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PROCON, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRATICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, DECRETO Nº 2181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 2022 | DECRETO |
| 55 | 26/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO AO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 54 | 15/09/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1025/2022 (LEI AUTORIZATIVA) | 2022 | DECRETO |
| 53 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 52 | 14/09/2022 | CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO- GESTÃO.GOV.BR NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | DECRETO |
| 51 | 06/09/2022 | Altera o Decreto Municipal nº 217 de 19 de julho de 2019, que dispõe e regulamenta o funcionamento da Junta Médica Municipal, conforme previsto no §2º, do art.38, da Lei Municipal nº 28/2009 e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 50 | 06/09/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS) NO ÂMBITO DOS ORGÃOS CORRECIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 49 | 05/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 48 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 47 | 26/08/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS. | 2022 | DECRETO |
| 46 | 05/08/2022 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 45 | 04/08/2022 | REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CATEGORIA MOTOQUEIROS ENTREVISTADORES LOTADOS NA SECRETÁRIA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 43 | 12/07/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 42 | 29/06/2022 | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 41 | 29/06/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 40 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO EFETIVO DO GTAM GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. | 2022 | DECRETO |
| 39 | 14/06/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 38 | 09/06/2022 | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | DECRETO |
| 37 | 30/05/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 36 | 13/05/2022 | REGULAMENTA A LEI Nº 983/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO FINANCEIRO PARA A COMPETIÇÃO DENOMINADA CORRIDA CICLÍSTICA TRADICIONAL DE PACAJUS. | 2022 | DECRETO |
| 35 | 12/05/2022 | ALTERA O DECRETO 30/2022 QUE DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL OS DIAS 23 E 24 DE MAIO DE 2022, ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 33 | 09/05/2022 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOADOS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 32 | 05/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | DECRETO |
| 31 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 2022 | DECRETO |
| 30 | 02/05/2022 | DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL OS DIAS 23 E 24 DE MAIO DE 2022, ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 28 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 2022 | DECRETO |
| 27 | 11/04/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2022, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 26 | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS IMPOSITIVAS PREVISTAS NO ART. 64, §5° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 25 | 05/04/2022 | REGULAMENTA A LEI Nº 885/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 24 | 05/04/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 17/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 23 | 04/04/2022 | Regulamenta o inciso III do art.15 da Lei Municipal nº 586/2018, que trata sobre a competência da Procuradoria Geral do Município em emitir Parecer sobre matéria tributária e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 21 | 30/03/2022 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDO DE COOPERAÇÃO. | 2022 | DECRETO |
| 20 | 23/03/2022 | Regulamenta o art.4º, §7º, incisos VI e VII da Lei Municipal nº 479/2017, no que tange a necessidade de homologação pela Junta Médica, dos procedimentos de acompanhamentos odontológicos, terapêuticos, psicológicos, psiquiátricos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pilates e outros apresentados pelos servidores municipais no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 19 | 21/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | DECRETO |
| 18 | 21/03/2022 | REVOGA O DECRETO Nº 67, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | DECRETO |
| 17 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 16 | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 15 | 04/03/2022 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 14 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 13 | 18/02/2022 | ALTERA O DECRETO Nº 07/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 12 | 17/02/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAIS MUNICIPAIS. | 2022 | DECRETO |
| 11 | 14/02/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA A TODA E QUALQUER LEI DE INCENTIVO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 10 | 14/02/2022 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 34.523, DE 29 DE JANEIRO DE 2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 34.541, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2022 | 2022 | DECRETO |
| 09 | 08/02/2022 | REGULAMENTAR AS COMPETENCIAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE - SDEAM, ESPECIFICADAMENTE EM RELAÇÃO AO TURISMO. | 2022 | DECRETO |
| 08 | 02/02/2022 | REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2022, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO. | 2022 | DECRETO |
| 07 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 06 | 26/01/2022 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 225/2019. | 2022 | DECRETO |
| 05 | 20/01/2022 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 931/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 04 | 18/01/2022 | DECRETO Nº 04 DE 2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2022 | DECRETO |
| 03 | 12/01/2022 | DECRETO Nº 03 DE 2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2022 | DECRETO |
| 02 | 12/01/2022 | DECRETO 02 DE 2022- FERIADO E PONTOS FACULTATIVOS | 2022 | DECRETO |
| 01 | 03/01/2022 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 70 | 16/12/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 66 | 16/12/2021 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 62 | 06/12/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 8º DE DEZEMBRO DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 61 | 29/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 60 | 19/11/2021 | DECRETO Nº 60/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 59 | 17/11/2021 | Estabelece critérios para o requerimento de Licença para trato de Interesses Particulares no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 58 | 16/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 57 | 05/11/2021 | Estabelece critérios para o requerimento de Exoneração a pedido dos Servidores Públicos Efetivo no âmbito da Administração Pública Pacajuense e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 56 | 03/11/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 55 | 25/10/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O EXPEDIENTE DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 54 | 19/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 53 | 04/10/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 52 | 21/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 51 | 06/09/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 50 | 23/08/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 49 | 23/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 48 | 18/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 47 | 18/08/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 46 | 09/08/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO DECRETO N° 34.173 DE 24 DE JULHO DE 2021 E DECRETO 44 DE AGOSTO DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 45 | 04/08/2021 | DISPÕE SOBRE O FIM DO TELETRABALHO (HOME OFFICE) E TRABALHO CORRIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 44 | 02/08/2021 | ALTERA O DECRETO Nº 34.173, DE 24 DE JULHO DE 2021, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA O AVANÇO DA COVID-19 NO | 2021 | DECRETO |
| 43 | 25/07/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 42 | 14/07/2021 | CONVOCAÇÃO PARA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 2021 | DECRETO |
| 41 | 14/07/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 40 | 14/07/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | DECRETO |
| 39 | 11/07/2021 | MANTER AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID 19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 38 | 29/06/2021 | TRATA DA DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, DESIGNADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ECOPONTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 37 | 27/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 36 | 21/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 35 | 13/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 34 | 06/06/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES | 2021 | DECRETO |
| 33 | 30/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICIPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 32 | 23/05/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº34.067, DE 15 DE MAIO DE 2021 E DECRETO MUNICIPAL 31 DE 16 DE MAIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 31 | 16/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ, COM A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES. | 2021 | DECRETO |
| 30 | 09/05/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº34.058, DE 1º DE MAIO DE 2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2021 DE 02 DE MAIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 29 | 04/05/2021 | Estabelece o Plano de Adequação do Município de Pacajus, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. | 2021 | DECRETO |
| 28 | 02/05/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 27 | 27/04/2021 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N°195/2019 | 2021 | DECRETO |
| 26 | 26/04/2021 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 25 | 25/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 24 | 22/04/2021 | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 23 | 18/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 22 | 12/04/2021 | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 815/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
| 2021 | DECRETO |
| 21 | 12/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS ESTABELECIDAS NO DECRETO N° 20/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 20 | 11/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 19 | 10/04/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 N O ES TA D O D O C EA R Á E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 18 | 04/04/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 17 | 28/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 16 | 20/03/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 15 | 17/03/2021 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 14 | 13/03/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NOS TERMOS PREVISTOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.980, DE 12 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 13 | 04/03/2021 | RESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 12 | 28/02/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | DECRETO |
| 11 | 26/02/2021 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 2021 | DECRETO |
| 10 | 18/02/2021 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL E ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 09 | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 08 | 08/02/2021 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 07 | 01/02/2021 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 06 | 29/01/2021 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 05 | 25/01/2021 | DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO MÉDICA/PERÍCIA MÉDICA DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM DE LICENÇA SAÚDE, REAVALIAÇÃO DOS LAUDOS DOS QUE SERÃO POSSIVELMENTE READAPTADOS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES. | 2021 | DECRETO |
| 04 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 03 | 04/01/2021 | DISPÔE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 02 | 04/01/2021 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 01 | 04/01/2021 | PRORROGA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NOS TERMOS PREVISTOS DO DECRETO Nº33.845, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | 2021 | DECRETO |
| 084 | 28/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 083 | 22/12/2020 | ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINNACEIRO DE 2021. | 2020 | DECRETO |
| 082 | 21/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 081 | 14/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 080 | 12/12/2020 | ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO PERÍODO DE FINAL DE ANO. | 2020 | DECRETO |
| 079 | 07/12/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 077 | 30/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 076 | 23/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 075 | 20/11/2020 | REVOGA O DECRETO Nº 017/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 2020 | DECRETO |
| 074 | 16/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 073 | 09/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 072 | 03/11/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 071 | 27/10/2020 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 070 | 26/10/2020 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS MODALIDADES ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 069 | 26/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 068 | 19/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 067 | 14/10/2020 | ESTABELECE O VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 066 | 11/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 065 | 06/10/2020 | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 063 | 04/10/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 061 | 29/09/2020 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 060 | 27/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 059 | 20/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 058 | 13/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 057 | 06/09/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 056 | 30/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 055 | 23/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 054 | 22/08/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 52/2020, DE 09 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA O DECRETO Nº 53/2020, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 053 | 16/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 052 | 09/08/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 051 | 07/08/2020 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA TAXA ANUAL DE RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DAS VAGAS DE TAXI E MOTO TAXI DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 050 | 06/08/2020 | DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. EDVALDO BENÍCIO DE OLIVEIRA, VULGO Dr. Edvaldo., EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 048 | 02/08/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 047 | 28/07/2020 | DISPÕE SOBRE O NOVO PRAZO DE RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS E FEIRANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 046 | 26/07/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 045 | 19/07/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 044 | 12/07/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 043 | 05/07/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 042 | 28/06/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 041 | 21/06/2020 | PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 040 | 14/06/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 039 | 07/06/2020 | PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 038 | 31/05/2020 | PRORROGA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 037 | 26/05/2020 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 034 | 21/05/2020 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 033 | 21/05/2020 | PRORROGA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 032 | 11/05/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 031/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020 QUE PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 031 | 05/05/2020 | PRORROGA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 030 | 23/04/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 015/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 029 | 22/04/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 028/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020 QUE PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 028 | 20/04/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 027 | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS, INCLUSIVE OS ITENS QUE COMPÕEM A MERENDA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO ALASTRAMENTO DA COVID19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 026 | 07/04/2020 | DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 025 | 06/04/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 024 | 01/04/2020 | ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2020. | 2020 | DECRETO |
| 023 | 31/03/2020 | DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | DECRETO |
| 022 | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS E FEIRANTES QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 021 | 26/03/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ E NO MUNICÍPIO DE PACAUS. | 2020 | DECRETO |
| 020 | 26/03/2020 | DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS, INCLUSIVE INSUMOS ALIMENTARES UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 019 | 21/03/2020 | INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 018 | 17/03/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, O EXPEDIENTE DOS DIAS 19 E 20 DE MARÇO DE 2020 | 2020 | DECRETO |
| 017 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 016 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 015 | 17/03/2020 | REGULAMENTA O AUXILIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | 2020 | DECRETO |
| 014 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2020 | DECRETO |
| 013 | 07/03/2020 | DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 12 | 02/03/2020 | REGULAMENTA A LEI Nº. 752/2019 QUE DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS, BEM COMO EXPEDIÇÃO GRATUITA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 11 | 14/02/2020 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 10 | 14/02/2020 | ESTABELECE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2020 | DECRETO |
| 09 | 11/02/2020 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 08 | 07/02/2020 | PROÍBE O ACESSO ÁS REDES SOCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, ESTABELECE EXCEÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 07 | 07/02/2020 | AJUSTA HORÁRIO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, DETERMINA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 06 | 31/01/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 05 | 31/01/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2020 EM COMEMORAÇÃO AO JUBILEU DOS OITENTA ANOS DA FUNDAÇÃO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 004 | 24/01/2020 | DISPÔE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS TRATORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA SEARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 003 | 24/01/2020 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS 98/2017 E 149/2018, QUE TRATAM SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO USO DE MÁQUINAS PÚBLICAS TRATORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA SEARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 02 | 06/01/2020 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 01 | 03/01/2020 | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 10.178 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, ALVARÁ DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 244 | 30/12/2019 | DISPÕE SOBRE O PERNOITE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DE TODOS OS ÓRGÃOS VONCULADOS. | 2019 | DECRETO |
| 243 | 23/12/2019 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DE TODOS OS ÓRGÃOS VINCULADOS. | 2019 | DECRETO |
| 242 | 23/12/2019 | DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, INCLUINDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 241 | 23/12/2019 | REVOGA O DECRETO N° 234/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 2019 | DECRETO |
| 240 | 23/12/2019 | REVOGA O DECRETO N° 239 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES NO PERÍODO NATALICIO E DE FINAL DE ANO. | 2019 | DECRETO |
| 239 | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES NO PERÍODO NATALÍCIO E DE FINAL DE ANO. | 2019 | DECRETO |
| 234 | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 230 | 11/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADODO MUNICIPIO DE PACAJUS EM ALUSÃO AO DIA DO PROFESSOR QUE SERÁ COMEMORADO EM DATA DE 14/10/2019 (SEGUNDA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 220 | 13/08/2019 | ESTABELECE MEDIDA PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 217 | 19/07/2019 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO §2º, ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 216 | 18/07/2019 | DISPOE SOBRE DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DO MUNICIPIO DE PACAJUS. | 2019 | DECRETO |
| 215 | 10/07/2019 | REGULAMENTA O NOVO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 209 | 26/06/2019 | REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 210 | 17/06/2019 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE JUNHO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 208 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 206 | 17/05/2019 | REGULAMENTA A AREA DE FEIRA LIVRE A SER UTILIZADA EM PARTE DA RUA PROFESSORA HERMINIA MENDONÇA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 204 | 16/04/2019 | ALTERA O DECRETO Nº 141/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018 E REVOGA O DECRETO Nº 190/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 201 | 28/03/2019 | CONVOCA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2019 | DECRETO |
| 200 | 15/03/2019 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE | 2019 | DECRETO |
| 198 | 13/03/2019 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE INDICA, REITERA FERIADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 197 | 08/03/2019 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 195 | 27/02/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 194 | 19/02/2019 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE DO NORDESTE - INGESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 193 | 08/02/2019 | ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 (ESTABELECE MEDIDA PARA A GESTÃO DA DESPESA E CONTROLE DO GASTO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE HORAS EXTRAS E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 2019 | DECRETO |
| 191 | 08/01/2019 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 190 | 08/01/2019 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL 141 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 189 | 08/01/2019 | ESTABELECE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E COTAS ESCALONADAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, LANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2019 | DECRETO |
| 187 | 02/01/2019 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | DECRETO |
| 186 | 28/12/2018 | DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. | 2018 | DECRETO |
| 184 | 14/12/2018 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 183 | 06/12/2018 | ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO 127/2018 (REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO). | 2018 | DECRETO |
| 182 | 04/12/2018 | REGULAMENTA A LEI Nº 2.519, DE 27 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEFINIR OS SERVIÇOS CONTÍNUOS PRESVISTO NO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. | 2018 | DECRETO |
| 179 | 26/11/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NOS DIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 178 | 21/11/2018 | ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REIAS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 2018 | DECRETO |
| 177 | 21/11/2018 | CRIA A DIFISS, DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 176 | 21/11/2018 | CRIA A DECART, DECLARAÇÃO PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 175 | 20/11/2018 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PACAJUS. | 2018 | DECRETO |
| 174 | 09/11/2018 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2018. | 2018 | DECRETO |
| 172 | 23/10/2018 | DECRETA DE PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. | 2018 | DECRETO |
| 171 | 19/10/2018 | DISCIPLINA E REGULAMENTA O ART. 73 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2009, NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 170 | 15/10/2018 | ESTABELECE A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ESTAGIO PROBATORIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE ORIUNDOS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE 1997 E 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 169 | 11/10/2018 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), EM DECORRÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR. | 2018 | DECRETO |
| 167 | 01/10/2018 | ESTABELECE VALOR DA UFM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 166 | 01/10/2018 | ESTABELECE MEDIDA PARA A GESTÃO DA DESPESAS E CONTROLE DO GASTO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE HORAS EXTRAS E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 165 | 14/09/2018 | DISCIPLINA SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PACAJUS, CRIAÇÃO DA DIREITORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO E EXTINÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E PESCA E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E PESCA. | 2018 | DECRETO |
| 164 | 14/09/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE JOSIAS PEREIRA DE AZEVEDO | 2018 | DECRETO |
| 163 | 03/09/2018 | CONSOLIDA E REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS, CONFORME ART. 286, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014. | 2018 | DECRETO |
| 161 | 03/09/2018 | DISCIPLINA E REGULAMENTA O ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2009, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 574/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 160A | 31/08/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS SIMBOLOGIAS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS JÁ EXISTENTES E ADAPTAÇÃO A LEI Nº 574/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 160 | 22/08/2018 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA GUARDA MUNICIPAIS E AUXILIO TRANSPORTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. | 2018 | DECRETO |
| 159 | 21/08/2018 | DELEGA PODERES AO ORDENADOR DE DESPESAS DA SEMARP FRANCISCO FAGNER DA COSTA | 2018 | DECRETO |
| 158 | 13/08/2018 | DELEGA PODERES AO ORDENADOR DE DESPESAS DA SAÚDE MARTA MUNIZ DE MENEZES BARREIRO | 2018 | DECRETO |
| 156 | 01/08/2018 | DELEGA PODERES A KARINNE NOGUEIRA SANTIAGO COMO ORDENADORA DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO. | 2018 | DECRETO |
| 154 | 27/07/2018 | DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA, LOTE URBANO LOCALIZADO NA RUA WALTER MENEZES DE CARVALHO, DESTINADO A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | 2018 | DECRETO |
| 153 | 25/07/2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. | 2018 | DECRETO |
| 152 | 23/07/2018 | REGULAMENTA A LEI 564/2018 (AUXILIO TRANSPORTE AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS). | 2018 | DECRETO |
| 151 | 18/07/2018 | DELEGA PODERES A ACÁCIO DE LIMA FILHO COMO ORDENADOR DE DESPESAS DA OUVIDORIA. | 2018 | DECRETO |
| 150 | 18/07/2018 | ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 142/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 149 | 09/07/2018 | ALTERA O DECRETO Nº 98, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DANDO-LHE OUTRA REGULAMENTAÇÃO. | 2018 | DECRETO |
| 148 | 28/06/2018 | ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 142/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 147 | 28/06/2018 | ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 146 | 15/06/2018 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELAÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO 2018. | 2018 | DECRETO |
| 145 | 11/06/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE EPITÁCIO FEITOSA DE OLIVEIRA. | 2018 | DECRETO |
| 143 | 05/06/2018 | REVOGA O DECRETO Nº 123, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO DE AGENTE SANITÁRIO, FISCAL SANITÁRIO E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 142 | 28/05/2018 | REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS, CONFORME ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 371/2014. | 2018 | DECRETO |
| 141 | 15/05/2018 | REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA GAT, DEVIDA AOS INTEGRANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE AUDITOR FISCALDE TRIBUTOS MUNICIPAIS, FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AGENTE TRIBUTARIO, QUANDO ATUANTES DIRETAMENTE NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 140 | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2018 | DECRETO |
| 139 | 09/05/2018 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 22 DE MAIO E 1º DE JUNHO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 2018 | DECRETO |
| 137 | 18/04/2018 | ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA E COTA ESCALONADA DO IPTU, LANÇADO PARA 2018. | 2018 | DECRETO |
| 135 | 11/04/2018 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO CULTURAL DE ARTE E JUVENTUDE. | 2018 | DECRETO |
| 135 | 10/04/2018 | QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO CULTURAL DE ARTE E JUVENTUDE | 2018 | DECRETO |
| 133 | 02/04/2018 | DELEGA PODERES AO SR. JOSÉ COSME DE CARVALHO FILHO COMO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL | 2018 | DECRETO |
| 132 | 16/03/2018 | DECLARA PONTO FACULTATIVO E REITERA FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NOS DIAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 130 | 01/03/2018 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 128 | 05/02/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. | 2018 | DECRETO |
| 127 | 22/01/2018 | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 126 | 17/01/2018 | ESTABELECE LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 125 | 16/01/2018 | DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DA SILVA | 2018 | DECRETO |
| 124 | 15/01/2018 | ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | DECRETO |
| 123 | 09/01/2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA GAVS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO EFETIVO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE SANITÁRIO,FISCAL SANITÁRIO E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL NOS MOLDES DA LEI Nº 436/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DECRETO |
| 122 | 02/01/2018 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2018 | 2018 | DECRETO |
| 24 | 30/01/2017 | DELEGA PODERES AO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO | 2017 | DECRETO |
| 020 | 17/01/2017 | APROVA O NOVO QUADRO DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS | 2017 | DECRETO |
| 013 | 05/01/2017 | DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. | 2017 | DECRETO |
| 004 | 02/01/2017 | DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO. | 2017 | DECRETO |
| 003 | 02/01/2017 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA NA AREA FISCAL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E PESSOAL | 2017 | DECRETO |
| 01 | 02/01/2017 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO MUNICIPIO DE PACAJUS. | 2017 | DECRETO |
| 107 | 13/01/2016 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO ADICIONAL NOTURNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. | 2016 | DECRETO |
| 80 | 15/09/2015 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO. | 2015 | DECRETO |
| 10 | 10/05/2009 | CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GIM, VINCULADO À SECRETARIA DA CASA CIVIL E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2009 | DECRETO |
| 003 | 28/01/2009 | REGULAMENTA AS LEIS 30/2004 E 01/2009 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. | 2009 | DECRETO |
| 08 | 19/06/1998 | REGULAMENTA O FUNDO SOCIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 210/1998. | 1998 | DECRETO |
| 45 | 01/12/0023 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |