NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1166 16/02/2024 LEI Nº 1.166, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO DEPUTADO FEDERAL SR. YURI BRUNO ALENCAR ARAÚJO, POPURLAMENTE, CONHECIDO COMO “YURI DO PAREDÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1165 16/02/2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1164 29/01/2024 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1163 29/01/2024 DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA PARLAMENTAR. 2024 LEI MUNICIPAL
1162 29/01/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. BRUNO APOLIANO DE VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1161 22/01/2024 DENOMINA RUAS NO BAIRRO BANGUÊ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1160 22/01/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO ERLANDO LIMA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1159 22/01/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALEALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS–CE E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1158 18/01/2024 ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1157 18/01/2024 REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1156 18/01/2024 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1155 18/01/2024 REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER NOVO INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1154 15/01/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1153 15/01/2024 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFI DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1152 15/01/2024 ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1151 11/01/2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. 2024 LEI MUNICIPAL
1150 11/01/2024 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7º-A NA LEI MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL – SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1149 11/01/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAR A SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1145 02/01/2024 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1148 12/12/2023 ACRESCENTA O ART. 7º-A, NA LEI Nº 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1147 12/12/2023 ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DDE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1146 12/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1144 12/12/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1143 11/12/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUIZ DE ALMEIDA TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1142 11/12/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE À SRA. EMANUELE RAFAEL DE SOUZA ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1141 11/12/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JACQUES HENRIQUE GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1140 06/12/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1139 29/11/2023 DENOMINA DE ENEAS DE CASTRO FEITOSA O PONTO DE APOIO A SAÚDE, DA LOCALIDADE DO FORMOSO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1138 14/11/2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE PARA O DEPUTADO FEDERAL SR. MAURO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1137 14/11/2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE PARA O DEPUTADO ESTADUAL SR. AGENOR NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1135 01/11/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
1134 23/10/2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE À SRA. LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1133 23/10/2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. SÉRGIO LUIZ RODRIGUES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1132 23/10/2023 ALTERA OS ANEXOS I e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1131 23/10/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14/07/2022, E .DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1130 02/10/2023 DISPÕE ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1129 02/10/2023 INCLUI O ART. 1°-A À LEI MUNICIPAL N° 01/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1128 29/09/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1127 29/09/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. AUGUSTA BRITO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1126 29/09/2023 DENOMINA DE PROFESSORA IVANEIDE NOGUEIRA DE CASTRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL COM QUADRA COBERTA NO BAIRRO TUCUM, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1125 18/09/2023 Concede título de cidadão Pacajuense ao SR. FRANCISCO EVERTON DE FARIAS TORRES. 2023 LEI MUNICIPAL
1124 18/09/2023 Concede título de cidadão Pacajuense ao SR. GUILHERME BISMARCK 2023 LEI MUNICIPAL
1123 12/09/2023 Denomina de Praça DR. OGENIS ALVES BRILHANTE, a praça localizada no BEIRA-AÇUDE, em, Pacajus 2023 LEI MUNICIPAL
1122 12/09/2023 Concede título de cidadão Pacajuense ao SR. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA 2023 LEI MUNICIPAL
1121 21/08/2023 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO SIDNEY CASTRO FALCÃO A NOVA SEDE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1120 21/08/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CEROL INDUSTRIALIZADO E/OU CASEIRO, EMPREGO DE PRODUTO CORTANTE, BEM COMO A “LINHA CHILENA”, COM A FINALIDADE DE EMPINAR PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS 2023 LEI MUNICIPAL
1119 30/06/2023 Dispõe acerca do reajuste dos vencimentos-base dos Servidores Públicos que indica e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
1118 30/06/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1117 30/06/2023 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ROGACIÁNO CARLOS BRITO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1116 06/06/2023 DENOMINA DE ANTONIO WYBIS DE SOUSA A RUA QUE SE INICIA NA AVENIDA ANTONIO AIRTON TORRES, AO LADO DA PRAÇA DA PAULICEIA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1115 06/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1114 30/05/2023 ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2023 LEI MUNICIPAL
1113 30/05/2023 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO TALENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1112 30/05/2023 ALTERA A LEI Nº 377, DE 09 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1111 30/05/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 34/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1110 30/05/2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1109 26/05/2023 DENOMINA DE RAÍ DA COSTA OLIVEIRA O CHAFARIZ LOCALIZADO NO BAIRRO CROATÁ CIPÓ, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1108 26/05/2023 DENOMINA DE FRANCISCO LEITE FIGUEIREDO A AVENIDA QUE SE INICIA NA AVENIDA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE E VAI ATÉ A CE 253, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1107 26/05/2023 DISPÕE SOBRE O APOIO E A INSERÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS DA CIDADE DE PACAJUS/CE. 2023 LEI MUNICIPAL
1106 12/05/2023 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, A SER REALIZADO NO DIA 21 DE MAIO DE 2023, NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1105 12/05/2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO EM CAMPO – PROTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1104 12/05/2023 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1103 12/05/2023 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1102 10/05/2023 “DENOMINA DE CHAFARIZ FRANCISCO ADAILTON DA SILVA FERREIRA O CHAFARIZ LOCALIZADO AO LADO DA CASA DO SR BATISTA DO PIABA, NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1101 10/05/2023 “DENOMINA DE RUA GERALDO RODRIGUES BRAGA A VIA QUE SE INICIA NA RUA PEDRO JUSTINO NO SENTIDO SUL/NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1100 10/05/2023 “DENOMINA DE GINÁSIO RAIMUNDO NONATO DE LIMA O GINÁSIO DA ESCOLA ARACI GONZAGA DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS" 2023 LEI MUNICIPAL
1099 10/05/2023 DENOMINA A PONTE SOBRE O RIACHO ERERÉ LOCALIZADO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA BASE DE MARIA IRENE DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1098 10/05/2023 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOADORES DE SANGUE EM ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1096 17/04/2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1095 11/04/2023 AUTORIZA PATROCÍNIO À ABCAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, PARA FOMENTAR A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO 21º EDIÇÃO 2023 LEI MUNICIPAL
1094 11/04/2023 ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1093 05/04/2023 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1092 30/03/2023 “ALTERA A LEI Nº 1088 DE 2023 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 2023 LEI MUNICIPAL
1091 30/03/2023 ALTERA E ACRECENTA A LEI Nº 1046 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1090 30/03/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1089 30/03/2023 ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1088 21/03/2023 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1087 21/03/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEMCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1086 21/03/2023 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) VAGAS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI, A SEREM PREENCHIDAS NO SHOPPING VIRAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1085 21/03/2023 " Dispõe acerca do reajuste e/ou majoração dos vencimentos-base dos Servidores Públicos Efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Pacajus-CE que indica e dá outras providências." 2023 LEI MUNICIPAL
1084 21/03/2023 “DENOMINA O DEPÓSITO DE MERENDA ESCOLAR LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRA BRANCA DE FRANCISCA COSTA E SILVA BRAGA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1083 21/03/2023 “DENOMINA A QUADRA E A PISCINA OLÍMPICA DA ESCOLA AUGUSTO CARVALHO PARA JOAQUIM TAVARES BRAGA FILHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." 2023 LEI MUNICIPAL
1082 21/03/2023 " CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, PARA HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A CIDADE DE PACAJUS" 2023 LEI MUNICIPAL
1081 21/03/2023 “DENOMINA DE MINI ARENINHA JOÃO COSMO DE OLIVEIRA A MINI ARENINHA DA LOCALIDADE DE UMARI, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS" 2023 LEI MUNICIPAL
1080 09/03/2023 LEI N°1080 DE 2023-DENOMINA DE CHAFARIZ ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA COSTA O CHAFARIZ LOCALIZADO NA RUA BEM-VINDA GOMES (AO LADO DO TERRENO DO NALDO) NA LOCALIDADE DE DOM BOSCO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1079 09/03/2023 “DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ ARTUR DA SILVA A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1078 09/03/2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR– PNAE - EJA NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
210 09/03/2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1077 07/03/2023 ALTERA E REVOGA A LEI Nº 699.2019, REFERENTE À CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS, COM BASE NA RESOLUÇÃO 231.2022 DO CONANDA. 2023 LEI MUNICIPAL
1076 02/03/2023 DENOMINA DE CHAFARIZ FRANCISCO JUNIOR PEREIRA MORAIS O CHAFARIZ LOCALIZADO PRÓXIMO À CE-253, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1075 02/03/2023 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1074 02/03/2023 DENOMINA DE CHAFARIZ MARIA VIEIRA DE LIMA O CHAFARIZ LOCALIZADO PRÓXIMO À ESCOLA ELDER GURGEL, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1073 02/03/2023 DENOMINA DE RUA FRANCISCO BRAZ DE OLIVEIRA A VIA QUE SE INICIA AO NORTE DA AVENIDA BEIRA-AÇUDE E VAI ATÉ A RUA 03 DE FEVEREIRO SENTIDO SUL, NO BAIRRO CROATÁ 1, EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1072 02/03/2023 DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA MARIZE DA CUNHA GAMA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1070 17/02/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 15% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 2023 LEI MUNICIPAL
1069 17/02/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1028/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1068 17/02/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL. 2023 LEI MUNICIPAL
1067 06/02/2023 “INSTITUI A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 3º E DO INC. IV ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, DO ART. 32 DA LEI FEDERAL NO 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E DOS ARTS. 3O E 174 DA LEI FEDERAL NO 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 2023 LEI MUNICIPAL
1066 06/02/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACAJUS, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS 2023 LEI MUNICIPAL
1065 06/02/2023 ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2023 LEI MUNICIPAL
1064 06/02/2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇAFEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL. 2023 LEI MUNICIPAL
1063 28/01/2023 ALTERA A LEI Nº 1053/2022 ALTERA AINDA, AS LEIS MUNICIPAIS Nº 961/2022 E Nº 936 DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE 2023 LEI MUNICIPAL
1062 23/01/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1061 20/12/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 245 DE 2012 2022 LEI MUNICIPAL
1060 20/12/2022 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1059 02/12/2022 ACRESCENTA O ART.26-A, NA LEI MUNICIPAL N° 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS 2022 LEI MUNICIPAL
1058 02/12/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1057 02/12/2022 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DO CARGO COMISSIONADO QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1056 01/12/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2023 2022 LEI MUNICIPAL
1055 11/11/2022 ALTERA A LEI Nº 1025 DE 2022 QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1054 11/11/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE GERENTE DOS VIGIAS, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE DE PACAJUS/CE, ALTERA TAMBÉM A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E DIRETORES ESCOLARES QUE ATUAM JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE 2022 LEI MUNICIPAL
1053 11/11/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO NÍVEL II NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE 2022 LEI MUNICIPAL
1052 11/11/2022 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, POR IMÓVEL PARTICULAR, AMBOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO TUCUM, PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1051 11/11/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA ELIETE PINHEIRO DE QUEIROZ FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1050 11/11/2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS 2022 LEI MUNICIPAL
1049 11/11/2022 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE, PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, BEM COMO O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1048 04/11/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR SERGIO HENRIQUE DE ALMEIDA LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1047 04/11/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CID FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1046 04/11/2022 ALTERA A LEI Nº 505 DE 2017 QUE INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 2022 LEI MUNICIPAL
1045 04/11/2022 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1044 31/10/2022 AUMENTA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1043 28/10/2022 AUTORIZA AUMENTAR O VALOR DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECERTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1042 18/10/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ELMANO DE FREITAS DA COSTA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1041 18/10/2022 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1040 18/10/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO IRANIDO ANASTÁCIO DE FREITAS e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1038 18/10/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ADERALDO GENTIL DA SILVA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1037 18/10/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO PAULO DE SOUZA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1036 18/10/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOHNATA SILVA FELIX e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1035 23/09/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DANILO COSTA MENEZES, EM HOMENAGEM AO SENHOR ZACARIAS REGO DE SOUSA. 2022 LEI MUNICIPAL
1034 23/09/2022 INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1032 05/08/2022 AUTORIZA PATROCÍNIO À ABCAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, PARA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DO GRUPO JUNINO FLOR DO CAJU - ATUAL CAMPEÃ CEARENSE - NOS FESTIVAL NACIONAL, QUE SE REALIZARÁ, RESPECTIVAMENTE, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG 2022 LEI MUNICIPAL
1031 01/08/2022 DISPÕE SOBRE A NORMA GERAL DE UNIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1030 01/08/2022 “DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1029 01/08/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEU PRIMEIRO CONCURSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 2022 LEI MUNICIPAL
1028 01/08/2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1027 01/08/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1026 01/08/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 307/2013. 2022 LEI MUNICIPAL
1025 01/08/2022 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1024 01/08/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR ISENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO DE CEREAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO À PREFEITURA, EM RAZÃO DA REFORMA NO MERCADO DE CEREAIS 2022 LEI MUNICIPAL
1023 08/07/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
1022 08/07/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ WALTER FERREIRA MATOS, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1021 08/07/2022 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora PALOMA ARAÚJO GONZAGA COELHO, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1020 08/07/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1019 08/07/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor MANUEL WELLIGTON DOS SANTOS, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1018 08/07/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO ANTONIO SILVA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1017 08/07/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO SANDOVAL DA SILVA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1016 24/06/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR ISENÇÃO DE 10 (DEZ) MESES AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO A PREFEITURA, EM RAZÃO DA PADRONIZAÇÃO DAS BANCAS DE FEIRA. 2022 LEI MUNICIPAL
1015 23/06/2022 Denomina de Rua CARMELITA MARIA DE JESUS E SILVA a rua antes denominada de Maria Luiza, na comunidade de Dom Bosco. 2022 LEI MUNICIPAL
1014 23/06/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ- ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - EJA NO FUNDO MUNICUIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1013 23/06/2022 ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1012 23/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE – NUTRICIONISTA. 2022 LEI MUNICIPAL
1011 23/06/2022 ALTERA A LEI Nº 858 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1010 30/05/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1009 30/05/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO CESAR ALMEIDA MARTINS, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1008 30/05/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor MAURO CESAR MOREIRA DE OLIVEIRA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1007 30/05/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ANTONIO JOSÉ SOARES BEZERRA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1006 30/05/2022 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Sra. IONE CORREIA DE SOUZA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1005 30/05/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1004 30/05/2022 Denomina nomenclatura de rua atualmente denominada de Rua da Paz, no bairro Croatá I, para RUA JUAREZ NOBRE DE FREITAS e adota outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
1003 27/05/2022 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. 2022 LEI MUNICIPAL
1002 27/05/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1001 27/05/2022 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO DENTISTA DOS PSF’s E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2022 LEI MUNICIPAL
1000 26/05/2022 ALTERA A LEI Nº 597 DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DOAÇÃO E INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA. 2022 LEI MUNICIPAL
999 26/05/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
998 23/05/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ROBERTO CLAÚDIO RODRIGUES BEZERRA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
997 19/05/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
996 19/05/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CHAFARIZ PÚBLICO LOCALIZADO AO LADO DA ESCOLA PADRE CORIOLANO DE ZUILA BEZERRA DE MENDONÇA, PASSANDO A SER CONHECIDO COMO CHAFARIZ ZUILA BEZERRA DE MENDONÇA. 2022 LEI MUNICIPAL
995 11/05/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB, NO FUNDO MUNICUIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
994 11/05/2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
993 10/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃ Pacajuense a senhora ANA CHERLY PIRES CAETANO e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
992 10/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃO Pacajuense ao JOÃO KENNEDY PIRES CAETANO e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
991 03/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃO Pacajuense ao Reverendíssimo PADRE ANTÔNIO FURTADO e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
990 03/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃO Pacajuense ao Sr. ANTÔNIO OLIVEIRA FREITAS JUNIOR e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
989 03/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃO Pacajuense ao Sr. DOUGLAS HURTADO MAIA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
988 03/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃO Pacajuense ao Sr. JOSÉ EDSON PEREIRA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
987 03/05/2022 Concede TÍTULO DE CIDADÃ Pacajuense a Sra. ANTÔNIA SERGIA DE LIMA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
986 03/05/2022 ALTERA A LEI Nº 932 DE 20221 QUE CRIA A GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. 2022 LEI MUNICIPAL
985 03/05/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS, ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS E SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SIDU E REAJUSTA E REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL (MÉDICO), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DE PACAJUS/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
984 25/04/2022 ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV -, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
983 25/04/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO FINANCEIRO PARA A COMPETIÇÃO DENOMINADA CORRIDA CICLÍSTICA TRADICIONAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
982 18/04/2022 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, LOCALIZADO NO BAIRRO MANGABEIRA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM BOSCO, PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
981 18/04/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
980 18/04/2022 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora MARIA DO SOCORRO NOBRE e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
978 18/04/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor SIDNEY CASTRO E SILVA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
977 18/04/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
976 18/04/2022 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
975 18/04/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
974 05/04/2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
973 05/04/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ADRIANO BRAGA GOMES e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
972 05/04/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
971 05/04/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor CAMILO SOBREIRA DE SANTANA e dá outras providencias 2022 LEI MUNICIPAL
970 23/03/2022 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora ANTÔNIA MARIA EZEQUIEL DE LIMA (TÂNIA) e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
969 23/03/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ ABRAÃO DOS SANTOS SÁ e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
968 23/03/2022 ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO ARQUIVO CENTRAL VINCULADA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
967 23/03/2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
966 23/03/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
965 14/03/2022 ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 926/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR AME – ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
964 14/03/2022 ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 628/2019 QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS. 2022 LEI MUNICIPAL
963 14/03/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor VALDERLEY ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
962 14/03/2022 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ANTONIO SOUSA DA SILVA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
961 14/03/2022 Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Pacajus e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
960 14/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACAJUS (PMPIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
959 14/03/2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE SOLDADOR E BOMBEIRO HIDRÁULICO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
958 28/02/2022 ALTERA A LEI Nº 395 DE 2015 NO QUE TANGE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. 2022 LEI MUNICIPAL
957 28/02/2022 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PACAJUS (COMSEDESO) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
956 28/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SOLDADOR E TOPÓGRAFO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
955 28/02/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2022 LEI MUNICIPAL
954 28/02/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 871/2021 QUE MENCIONA SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP). 2022 LEI MUNICIPAL
953 28/02/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS. 2022 LEI MUNICIPAL
952 21/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO HIDRÁULICO, PROFISSIONAL DE PINTURA E A PROFISSIONAL AUTOCADISTA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A CARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
951 21/02/2022 Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Odontólogo para Cirurgião Dentista, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
950 21/02/2022 Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Técnico em Gesso Ortopédico para Técnico em Imobilização Ortopédica, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
949 21/02/2022 Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Técnico de Raio-X para Técnico em Radiologia, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
948 21/02/2022 Altera a nomenclatura do Cargo Público Efetivo de Auxiliar Administrativo para Agente Administrativo, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
947 21/02/2022 Altera a nomenclatura dos Cargos Públicos Efetivos de Agente Tributário e Fiscal de Arrecadação para Fiscal de Tributos Municipais, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
946 21/02/2022 ALTERA A LEI Nº 382 DE 2015 PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
945 21/02/2022 ALTERA A LEI Nº 936/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
944 15/02/2022 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 391 DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS, E ALTERA A LEI Nº 649 DE 08 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTERA A LEI Nº 391 DE 2015 DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS. 2022 LEI MUNICIPAL
943 15/02/2022 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora ALINE CINARA DE SÁ SALDANHA e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
942 10/02/2022 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
941 31/01/2022 ATRIBUI DAR TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA. 2022 LEI MUNICIPAL
940 31/01/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PCDOC - GUARDA E GESTAO DE DOCUMENTOS E INFORMACAO – EIRELI, CNPJ: 22.532.583/0001-34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
939 31/01/2022 ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDO INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 2022 LEI MUNICIPAL
938 31/01/2022 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE MOTORISTAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA.” 2022 LEI MUNICIPAL
937 31/01/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
936 28/01/2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
935 27/01/2022 “Dispõe acerca do reajuste dos vencimentos-base dos Servidores Públicos que indica e dá outras providências". 2022 LEI MUNICIPAL
934 10/12/2021 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
933 10/12/2021 ENQUADRA O ANTIGO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE "COORDENADOR DE ENSINO ESPECIAL" COMO COORDENADOR PEDAGÓGICO, NOS TERMOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PACAJUENSE, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
932 10/12/2021 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO GTAM- GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. 2021 LEI MUNICIPAL
931 10/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
930 10/12/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora ELIANE JUVÊNCIO BARROS e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
929 10/12/2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
928 10/12/2021 Instituição da Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas do município de Pacajus. 2021 LEI MUNICIPAL
927 10/12/2021 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
926 09/12/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR AMEE – ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
925 09/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
924 29/11/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2022- LOA. 2021 LEI MUNICIPAL
923 24/11/2021 Denomina de ORLANDO DE SOUSA AZEVEDO, o Mercado dos Cereais, no município de Pacajus e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
922 24/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor HUMBERTO BAYMA AUGUSTO e dá outras providencias 2021 LEI MUNICIPAL
921 24/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor RAFAEL ALENCAR XAVIER e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
920 24/11/2021 CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
919 24/11/2021 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO NA CONDIÇÃO DE - EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
918 24/11/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
917 24/11/2021 ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
916 24/11/2021 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE. 2021 LEI MUNICIPAL
915 24/11/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
914 24/11/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA COTRAVI – COOPERATIVA DE TRABALHO NA AVICULTURA DO CEARÁ LTDA, CNPJ: 31.677.540/0001-38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
913 24/11/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA NORDESTE CERAS INDÚSTRIA DO BRASIL EIRELI, CNPJ 72.265.473/0001-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
912 17/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ANTÔNIO LUCINALDO MENDES PEREIRA e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
911 17/11/2021 AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALEALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
910 17/11/2021 ALTERA A LEI N° 871/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA. 2021 LEI MUNICIPAL
909 17/11/2021 ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 - ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. 2021 LEI MUNICIPAL
908 17/11/2021 Denomina nomes de Ruas no Bairro Buriti e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
907 16/11/2021 Institui o “Programa Transporte Pela Vida” para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise. 2021 LEI MUNICIPAL
906 16/11/2021 Acrescente o §5º ao art. 64 da Lei Orgânica do Município de Pacajus e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
905 16/11/2021 DENOMINA DE RUA MARCIA DOS SANTOS ALVES A VIA QUE SE INICIA AO OESTE NA RUA VOVÓ RUFINA, CRUZA A RUA VALDEMAR PEREIRA NAS QUATRO BOCAS SENTIDO OESTE LESTE EM TODA SUA EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
904 16/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor WELLYSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
903 16/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
902 05/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOÃO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
901 05/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
900 05/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO EDVAL DE SALES e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
899 05/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS DINIZ e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
898 05/11/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor BRUNO OLIVEIRA BARBOSA e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
897 05/11/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora LUIZA CAROLINE CORREA LIMA SILVEIRA e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
896 19/10/2021 LEI Nº 896/2021 - QUE Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. THIAGO SA PONTE e adota outras providencias 2021 LEIS
895 19/10/2021 LEI Nº 895/2021 - QUE Concede Titulo de Cidadã Pacajuense a Sra. MARIA KLEBIANE EVANGELISTA NEMER e adota outras providencias 2021 LEIS
894 19/10/2021 LEI Nº 894/2021 - QUE Concede Titulo de Cidadão Pacajuense ao Sr. GIL CARLO CARBONAR TARARAN e adota outras providencias 2021 LEIS
893 19/10/2021 LEI Nº 893/2021 - QUE Concede Titulo de Cidadã Pacajuense a Sra. MARIA LÚCIA GOMES e adota outras providencias. 2021 LEIS
892 19/10/2021 LEI Nº 892/2021 - QUE Concede Titulo de Cidadã Pacajuense a Sra CÉLIA MARIA BEZERRA CAMPELO e adota outras providencias 2021 LEIS
891 19/10/2021 LEI Nº 891/2021 - QUE Dispõe sobre a confecção e colocação na Praça da Matriz na cidade de Pacajus/Ceará, um busto do saudoso Padre Coriolano Holanda Cavalcante, pelos relevantes serviços por ele prestados a população, e dá outras providencias 2021 LEIS
890 19/10/2021 LEI Nº 890/2021 - QUE Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ NOBRE GUIMARÃES e dá outras providencias 2021 LEIS
889 19/10/2021 LEI Nº 889-2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEIS
886 15/10/2021 LEI Nº 896-2021 - QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEIS
883 15/10/2021 Lei nº 883.2021 - Revisa o valor do vencimento base do cargo base do cargo público efetivo de Procurador do Município para os exercícios financeiros de 2022 a 2024, concede adicional por tempo de serviço (quinquênio) e dá outras providências . 2021 LEIS
885 13/10/2021 INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
884 13/10/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor WAGNER SOUSA GOMES e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
882 20/09/2021 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE ADMINISTRADOR, NA FORMA EM QUE INDICA. 2021 LEIS
881 20/09/2021 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 505/2017 E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS SOB O REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS. 2021 LEIS
880 20/09/2021 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS OBSTETRAS QUE ATUAM NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS. 2021 LEIS
879 20/09/2021 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PEDREIRO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 2021 LEIS
878 20/09/2021 ALTERA A LEI N° 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
877 20/09/2021 DENOMINA NOME DE RUA NO CHORÓ SÃO PAULO NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
876 20/09/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ MAURICIO BATISTA DE SOUSA e dá outras providencias 2021 LEIS
875 20/09/2021 DENOMINA NOMES DE DUAS RUAS NO BAIRRO ALDEIA NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEIS
02 20/09/2021 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO USO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE E NÃO POLUIDOR EM OUTRAS ZONAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
874 31/08/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor Domingos Gomes de Aguiar Neto e dá outras providencias 2021 LEIS
873 31/08/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor Francisco Marlowe Souza Moraes e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
872 31/08/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora Francisca De Fátima Da Silva e dá outras providencias 2021 LEIS
871 31/08/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA. 2021 LEIS
870 31/08/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora Josefa Medeiros Farias e dá outras providências. 2021 LEIS
869 31/08/2021 Denomina nomes de duas ruas no bairro Planalto Popular, neste município e dá outras providências. 2021 LEIS
868 31/08/2021 Atribui tornar de UTILIDADE PÚBLICA a Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista, no município de Pacajus – AMABV e dá outras providências. 2021 LEIS
867 22/07/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ITINERANTE CASTRAMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
866 22/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor José Augusto Secundino e dá outras providencias. 2021 LEIS
865 22/06/2021 DENOMINA O NOME DE RUA CINCO A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ ABÍLIO FURTADO FIGUEIREDO, A ALTURA DO CENTRO PASTORAL COMUNITÁRIO, NO BAIRRO CROATÁ II,SENTINDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENDÊNCIAS. 2021 LEIS
864 22/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor CLEITON SILVA DE OLIVEIRA e dá outras providencias. 2021 LEIS
863 22/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor Michel Miguel da Silva e dá outras providencias. 2021 LEIS
862 22/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ROBERTO CARLOS DOS SANTOS e dá outras providencias 2021 LEIS
861 22/06/2021 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. 2021 LEIS
860 22/06/2021 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO, QUE IMPLICAR EM PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR, POR INTERMÉDIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO (TCA). 2021 LEIS
859 22/06/2021 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POR INTERMÉDIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). 2021 LEIS
858 22/06/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
857 22/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA SUCOS DO BRASIL S.A, CNPJ: 05.919.420/0001-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
856 22/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2021 LEIS
855 22/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor DR. JOSÉ VALDIR XIMENES e dá outras providencias. 2021 LEIS
854 22/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor JOSÉ CÉSAR DE FREITAS CORREIA e dá outras providencias. 2021 LEIS
853 02/06/2021 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL DA CIDADE DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
852 02/06/2021 INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS MÉDICOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE LABORAM NA UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO AO COVID -19. 2021 LEIS
851 02/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor MARCUS VINICIUS ARRUDA MENDES e dá outras providencias. 2021 LEIS
850 02/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor CÍCERO DE FREITAS CORREIA e dá outras providencias. 2021 LEIS
849 02/06/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense o Senhor FRANCISCO GILDENIO DA SILVA GIRÃO e dá outras providencias. 2021 LEIS
848 10/05/2021 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO URBANO E RURAL INTEGRADO PTTM DE PACAJUS – CE. 2021 LEIS
847 10/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - COMUTRAN DE PACAJUS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
846 10/05/2021 DENOMINA OS NOMES DAS TRAVESSAS I, II E III DA RUA RAIMUNDO PEREIRA CHAVES NO BAIRRO BANGUÊ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
845 10/05/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora YASMIN DA SILVA FIRMINO e dá outras providencias. 2021 LEIS
844 10/05/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ CLEUSON CARNEIRO DA SILVA e dá outras providencias. 2021 LEIS
843 10/05/2021 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
842 29/04/2021 “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 CONFORME LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021”. 2021 LEIS
841 22/04/2021 CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS, PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO/ PERMISSÃO MUNICIPAIS DE MERCADOS E ENTREPOSTOS. 2021 LEIS
840 22/04/2021 DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJUSCOMDICAP. 2021 LEIS
839 22/04/2021 INSTITUI A COMENDA VINTE E TRÊS DE MAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
838 22/04/2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
837 22/04/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
836 22/04/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 51/2009 - CÓDIGO DE POSTURA DE PACAJUS - E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
835 22/04/2021 Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOÃO BOSCO RIBEIRO (Bosquinho da cagece)e adota outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
834 22/04/2021 INTITUI O DIA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE PACAJUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
833 22/04/2021 Denomina nomes de Ruas pertencentes ao LOTEAMENTO PARQUE BOA ESPERANÇA, no Bairro Buriti, e dá outras providencias. 2021 LEIS
832 22/04/2021 Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor ALMIR LUCAS DA SILVA e adota outras providencias. 2021 LEIS
831 22/04/2021 Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor JOSÉ ALEXANDRE NETO e adota outras providencias. 2021 LEIS
830 22/04/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO EUDES DE FREITAS e dá outras providencias. 2021 LEIS
829 15/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEIS
828 15/03/2021 Autoriza contratações, por tempo determinado, de agentes comunitários de saúde para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Pacajus. 2021 LEIS
827 15/03/2021 Dispõe sobre as correções das nomenclaturas das Escolas Municipais de Tempo Integral e Altera a Lei 770/2020, de 22 De Maio De 2020 E Da Outras Providências. 2021 LEIS
01 15/03/2021 Altera a Lei Complementar Nº 003/2018, que dispõe sobre o dispõe sobre o plano diretor do Município de Pacajus e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
825 12/03/2021 Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. 2021 LEIS
824 12/03/2021 Denomina Ruas no Bairro Buriti dos Esmero, neste município de Pacajus e dá outras providencias. 2021 LEIS
822 12/03/2021 Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor TELMO ALEXANDRE PEREIRA SOARES e adota outras providencias. 2021 LEIS
823 01/03/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Pacajus. 2021 LEIS
821 01/03/2021 Atribui dar Título de Utilidade Pública para a Associação dos Vaqueiros das Cavalgadas de Pacajus e do Vale do Caju – AVPVC. 2021 LEIS
820 24/02/2021 Denomina de Rua RAIMUNDO AGOSTINHO a via que se inicia na Avenida Cônego Eduardo Araripe, Comunidade do Cumaru sentido leste oeste, (rua no Ex Matadouro Público Municipal) em toda sua extensão, e dá outras providencias. 2021 LEIS
819 24/02/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor FRANCISCO ALBERTO DA SILVA e dá outras providencias. 2021 LEIS
818 12/02/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor MARCOS RODRIGUES FREITAS e dá outras providencias. 2021 LEIS
817 12/02/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-, COM QR CODE PIX, ALÉM DO CÓDIGO DE BARRAS. 2021 LEIS
816 12/02/2021 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E PROINFÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
815 12/02/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
814 12/02/2021 Concede o Título de Cidadão Pacajuense ao Senhor EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK e dá outras providencias. 2021 LEIS
813 05/02/2021 ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
812 02/02/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora ELIZANGELA KELMA RODRIGUES SILVA e dá outras providencias. 2021 LEIS
811 02/02/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 7, 10 §2°, 11 DA LEI MUNICIPAL 65/2006. 2021 LEIS
810 02/02/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 2021 LEIS
809 02/02/2021 ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
808 29/01/2021 Concede o Título de Cidadã Pacajuense a Senhora LUIZA DE MARILAC PEREIRA DE SOUZA MENEZES e dá outras providencias. 2021 LEIS
807 15/01/2021 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
806 15/01/2021 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 769, 14 DE MAIO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
805 15/01/2021 ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
804 15/01/2021 ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2021 LEIS
803 05/01/2021 REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 08 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
802 05/01/2021 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVODO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS
801 05/01/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
800 05/01/2021 DISPÕE SOBRE ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, ACRESCENTANDO OS INCISOS II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
799 03/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacajus, para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEIS
798 19/11/2020 Denomina de Rua ANTÔNIO ORESTES DE SOUSA a via que se inicia na Rua Francisco Jardilino, no Bairro Bangue I, sentido Oeste/Leste em toda sua extensão e adota outras Providências. 2020 LEIS
797 05/11/2020 Denomina de JOÃO NEPOMUCENO DA SILVA o Chafariz situado no bairro Buriti, na Rua Bento Nepomuceno, 524, neste município, e dá outras providencias. 2020 LEIS
796 29/10/2020 Denomina nomes de Ruas no Buriti neste município de Pacajus, e adota outras providencias. 2020 LEIS
795 08/10/2020 Denomina de TRAVESSA JOSÉ DIÔGO DOS SANTOS, se inicia na Rua Raimundo Almeida de Lima, sentido norte sul, em toda sua extensão. 2020 LEIS
794 01/10/2020 Denomina nomes de Ruas no BAIRRO BANGUE I, PAJEÚ neste município de Pacajus, e adota outras providencias. 2020 LEIS
793 01/10/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA JOSÉ RIBEIRO. 2020 LEIS
792 24/09/2020 Denomina nomes de Ruas no Loteamento CROATÁ VILLE, NO BAIRRO CROATA II neste município de Pacajus, e adota outras providencias. 2020 LEIS
791 17/09/2020 Denomina de Rua JOSÉ MONTEIRO DE OLIVEIRA, a via que inicia na Rua Cel. Cicero Nogueira de Queiroz, finalizando na Rua Antônio José de Souza, sentido oeste leste em toda sua extensão, no bairro Cruz das Almas. 2020 LEIS
790 17/09/2020 Denomina nomenclaturas de ruas na localidade de Limoeiro neste município e adota outras providencias. 2020 LEIS
789 17/09/2020 CONCEDE título de Cidadão Pacajuense ao Senhor AURELIANO RAMOS NETO e adota outras providencias. 2020 LEIS
788 17/09/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA TATIANA DA SILVA GENTIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
787 10/09/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA RAIMUNDA MOREIRA MAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
786 10/09/2020 DENOMINA DE RUA JOSÉ NEPOMUCENO DA SILVA, A VIA QUE INICIA NO KM 51 DO DESVIO DA RODOVIA BR 116, SENTIDO LESTE OESTE EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO BURITI DOS ESMEROS. 2020 LEIS
785 10/09/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
784 27/08/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ DE OLIVEIRA. 2020 LEIS
783 20/08/2020 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JONATHAS JACQUES RODRIGUES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
782 13/08/2020 Denomina de Rua EVANILDO TEÓFILO DA SILVA a via localizada entre as ruas Cicero Nogueira e Antônio Alves Filho, no bairro Cruz das Almas, sentido oeste leste, em toda sua extensão. 2020 LEIS
781 13/08/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TÁXI. 2020 LEIS
780 13/08/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 184 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
779 13/08/2020 Dispõe sobre a suspensão de valores devidos pelo Município de Pacajus ao seu Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. 2020 LEIS
778 26/06/2020 INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORA-MENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE ÀS POLÍTICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E PARA O COMBATE AO COVID (19) E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. 2020 LEIS
777 26/06/2020 DENOMINA DE RUA VIRA MAR, A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA JOSÉ AIRTON MOURA LADO DIREITO, E SEGUE PELA RUA QUE DA O ENTORNO AO SHOPPING VIRA MAR, NO ALTO DO ESTRELA, FINALIZANDO NA AVENIDA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE EM TODA SUA EXTENSÃO. 2020 LEIS
776 26/06/2020 DENOMINA DE RUA AFRO RIBEIRO DA SILVA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOAQUIM NOGUEIRA LOPES E TERMINA NA RUA SAMUEL PIRES, NO BAIRRO COAÇU, SENTIDO SUL NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO. 2020 LEIS
775 26/06/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA SILVIA MARIANO SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
774 26/06/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS PEDAGÓGICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE PROTAGONISMO, A FIM DE ATENDER A DEMANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA NOSSA REDE COM ATUAÇÃO EM JORNADA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
773 26/06/2020 ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
772 26/06/2020 DENOMINA DE RUA JANIO PEREIRA DA SILVA, A VIA QUE SE INICIA NO TERRENO DA SRA. MARIA DO CARMO NOGUEIRA (CARMINHA NOGUEIRA) NO LUGAR CONHECIDO COMO CAETANA, ÀS MARGENS DO AÇUDE QUEIMADAS EM TODA A SUA EXTENSÃO ATÉ A AS MARGENS DO AÇUDE PACOTI, NO SENTIDO NASCENTE POENTE. 2020 LEIS
771 22/05/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19. 2020 LEIS
770 22/05/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
769 14/05/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 2020 LEIS
768 11/05/2020 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA RENATA LEMOS DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
767 13/04/2020 ALTERA A LEI N º 631 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
763 30/01/2020 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
762 28/01/2020 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
761 28/01/2020 FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
760 28/01/2020 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
759 28/01/2020 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO EVANGELISTA, A VIA QUE SE INICIA NA ESTRADA DO ALTO VERMELHO, ALTURA DO KM 03 (TRÊS), SENTIDO NORTE SUL, (VIA QUE DÁ ACESSO AO AÇUDE PACAJUS), EM TODA SUA XTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
758 28/01/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO PADRE DAMIÃO LUCAS DA COSTA, PÁROCO DA CIDADE DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
757 28/01/2020 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ GOMES DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
724 02/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
707 16/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANDRE LUIS RODRIGUES VASCONCELOS. 2019 LEI MUNICIPAL
706 16/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS MAIA 2019 LEI MUNICIPAL
705 16/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO LUIZ GONZAGA ARAÚJO 2019 LEI MUNICIPAL
704 16/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. BENEVAL MOREIRA DA SILVA. 2019 LEI MUNICIPAL
703 16/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUESE AO SR. ALEXANDRE HOLANDA SABINO 2019 LEI MUNICIPAL
702 14/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE MORAIS. 2019 LEI MUNICIPAL
701 14/08/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR EDUARDO CESAR BEZERRA DIOGENES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
700 14/08/2019 DISPOE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRONICA, ATRAVES DE MIDIA GERADA A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO OS BALANCETES DEMONSTRATIVOS E DE RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DAS RECEITAS E DESPESAS E DO CREDITO ADICIONAIS. INCLUINDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
699 14/08/2019 ALTERA AS LEIS Nº 077/94, DE 27 DE MAIO DE 1994 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E LEI Nº 256/2013 QUE ALTERA OS ART. 2º, 5º, 18, 22, 23 E 25 DA LEI 24/2005. 2019 LEI MUNICIPAL
698 02/08/2019 DENOMINA DE RUA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR A VIA QUE INICIA NA AVENIDA PROFESSORA LAURA NOGUEIRA, SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA JOANA ANDRÉ, NO DISTRITO DE ITAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
697 02/08/2019 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
696 02/08/2019 AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
695 04/07/2019 AUTORIZA A RALIZAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO COM A ESTADO DO CEARA PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PUBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
694 04/07/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSE INACIO LINO DE ALMEIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
693 04/07/2019 DENOMINA DE RUA MARIA LOPES MARTINS, A VIA QUE SE INICIA NA RUA MARIA DO CARMO, NO SENTIDO ORTE/SUL ATÉ A RUA 06 DO LOTEAMENTO MEU BEM, NA OCALIDADE DE TUCUM. 2019 LEI MUNICIPAL
692 04/07/2019 DENOMINA DE RUA MANOEL MARTINS FILHO, A VIA QUE SE INICIA NA RUA MARIA DO CARMO, NO SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA 06 DO LOTEAMENTO MEU BEM, NA LOCALIDADE DE TUCUM. 2019 LEI MUNICIPAL
691 04/07/2019 DENOMINA DE RUA DAS FLORES, A VIA QUE SE INICIA NA RUA GRAZIELA FERREIRA DE SOUSA, NO SENTIDO NASCENTE/PONTE ATÉ A RUA CHICO CARLOS NO BAIRRO ALDEIA PARK. 2019 LEI MUNICIPAL
690 04/07/2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS 1390000000 – OUTRS RECURSOS À ASSISTENCIA SOCIAL NA ATIVIDADE BLC PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SCFV/PBF – CRAS E OUTROS. 2019 LEI MUNICIPAL
689 04/07/2019 ALTERA A LEI Nº 423/2016 QUE INSTITUIU O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E LEI 378/2015 QUE CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
688 04/07/2019 DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
687 04/07/2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
686 04/07/2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
685 28/06/2019 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
684 14/06/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA DA PAZ GUEDES DANTAS SÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
683 14/06/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA DE FATIMA ARAUJO BRILHANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
682 14/06/2019 CONCEDE TITULO DE CODADÃ PACAJUENSE A SENHORA IRACEMA BELO BRILHANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
681 14/06/2019 DENOMINA DE RUA LUIZ IRINEU DA SILVA A VIA QUE SE INICIA NA RUA ANACLETO SOUZA MAIA NUNERO 1789, SENTIDO NORTE/SUL, EM TODA SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
680 07/06/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FLÁVIO JAREDE NOBRE PINHEIRO. 2019 LEI MUNICIPAL
679 17/05/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A EDMAR MORAIS FURTADO 2019 LEI MUNICIPAL
678 17/05/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A FRANCISCO ALVES DA SILVA 2019 LEI MUNICIPAL
677 17/05/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A JOSE STENIO HOLANDA NETO 2019 LEI MUNICIPAL
676 17/05/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A MARIA HUMBERIANA RABELO 2019 LEI MUNICIPAL
675 17/05/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A ITA CLARA TEIXEIRA LIMA 2019 LEI MUNICIPAL
674 10/05/2019 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CONFORME ESPECIFICA. 2019 LEI MUNICIPAL
673 10/05/2019 ESTABELECE NORMAS PARA COIBIR O TRANSPORTE IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO MUNICIPAL 2019 LEI MUNICIPAL
669 30/04/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SENHORA NEIVA DA SILVA GONÇALVES 2019 LEI MUNICIPAL
672 29/04/2019 ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
671 29/04/2019 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS VETERINARIOS, LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA 2019 LEI MUNICIPAL
670 29/04/2019 DENOMINA DE RUA JOÃO BASILIO PEREIRA, A RUA NA COMUNIDADE LAGAMAR QUE VAI DA RUA CENTRAL (TRECHO DA BR 116 – COMUNIDADE FORMOSO) A FABRICA DE POLPA SÃO JOSÉ. 2019 LEI MUNICIPAL
668 29/04/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FABIO COUTINHO PEREIRA 2019 LEI MUNICIPAL
667 29/04/2019 DENOMINA DE RUA OGENIS ALVES BRILHANTE, A VIA QUE SE INICIA NA BR 116, BAIRRO COAÇU, SEGUINDO PELA ORLA DO AÇUDE ERERE, SENTIDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENSÃO. 2019 LEI MUNICIPAL
666 29/04/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA ELIZABETH NOBRE BESERRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
665 29/04/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA ALINEA SALLY RIBEIRO MORAIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
664 12/04/2019 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEMCLATURA DO CARGO DE VIGIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PACAJUS PARA GUARDA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
663 08/04/2019 ESTABELECE E REGULAMENTA O VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (GATT) A SEREM CONCEDIDOS AOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, SERVIDORES LOTADOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS – AMTTP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
662 29/03/2019 DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
661 29/03/2019 FIXA E INSERE ANUALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL DE PACAJUS O ULTIMO DOMINGO QUE ANTECEDE O DIA 23 DE MAIO, DATA EM QUE É COMEMORADO O DIA DO ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DE PACAJUS PARA REALIZAÇÃO DA CAVALGADA DO PARQUE JOSÉ BERLAMINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
660 29/03/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JEREMIAS DAMASCENO PINHEIRO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
659 22/03/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL LAR PARA ANIMAIS E TRATAMENTO – L.A.T., O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
658 22/03/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA MALWEE MALHAS LTDA, CNPJ: 84.429.737/0004-67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
657 15/03/2019 CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS AS FUNÇÕES QUE INDICA. 2019 LEI MUNICIPAL
656 15/03/2019 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
655 08/03/2019 DISPOE SOBRE VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 2019 LEI MUNICIPAL
654 08/03/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIKSA FABIANA MARQUES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
653 08/03/2019 PROIBE AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E AGUA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DE CORTAR O FORNECIMENTO DESTES SERVIÇOS NOS FINAIS DE SEMANA, VESPERA DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
652 08/03/2019 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DOTAÇÃO 3.3.90.92.00 NA ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO”. 2019 LEI MUNICIPAL
651 08/03/2019 ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
650 08/03/2019 ALTERA A LEI Nº 377/2015 QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS – PACAJUSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
649 08/03/2019 ALTERA A LEI Nº 391/2015 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
648 22/02/2019 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO LAGOA SECA 2019 LEI MUNICIPAL
647 15/02/2019 DISPOE ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, BEM COMO AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
646 15/02/2019 DENOMINA DE RUA ELISEU COSTA HOLANDA, NO BAIRRO BANGUE I 2019 LEI MUNICIPAL
645 15/02/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO CESAR RAMOS 2019 LEI MUNICIPAL
644 15/02/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALEXANDRE OLIVEIRA NOGUEIRA 2019 LEI MUNICIPAL
643 08/02/2019 DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTA (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
642 08/02/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA A POLICLINICA REGIONAL – DRA MARCIA MOREIRA DE MENESES, PERTENCENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MICRO REGIÃO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
004 01/02/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
641 25/01/2019 DENOMINA DE RUA MANOEL RODOLFO (NEL RODOLFO A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA DUCA PEDRO (RODOVIA 253, ROD. PACAJUS CASCAVEL) SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA ANTNIO MADALENA NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA NESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
640 25/01/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 505/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
639 25/01/2019 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA PESSOA JURIDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 (LEI DE DIRETRIOZES ORÇAMENTARIAS DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
638 25/01/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO AO SR. ALAELDIO GOMES AGOSTINHO AMORIM 2019 LEI MUNICIPAL
637 25/01/2019 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALAECIO GOMES GOSTINHO 2019 LEI MUNICIPAL
636 18/01/2019 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS- BASE DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
635 18/01/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
634 18/01/2019 DENOMINA DE ODETE DA SILVA DE QUEIROZ O POSTO DE SAÚDE DO BANGUE II 2019 LEI MUNICIPAL
633 18/01/2019 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA ECOLETAS AMBIENTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME 2019 LEI MUNICIPAL
632 18/01/2019 CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA GMTEX INDÚSTRIA COMERCIO DE TECIDOS, CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO INDUSTRIAL 2019 LEI MUNICIPAL
631 18/01/2019 CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA J.A SILVA PRODUTOR RURAL 2019 LEI MUNICIPAL
630 18/01/2019 CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL 2019 LEI MUNICIPAL
629 18/01/2019 CANCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA FLÁVIO EVARISTO NEPOMUCENO ME 2019 LEI MUNICIPAL
628 18/01/2019 CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 21/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
627 18/01/2019 REGULAMENTA O USO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO E DE USO DE EQUIPAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
626 18/01/2019 ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA OS ACE E ACS 2019 LEI MUNICIPAL
625 18/01/2019 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
624 18/01/2019 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
623 17/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. WALTER RODRIGUES DE SOUZA 2018 LEI MUNICIPAL
622 17/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CECIL PIRES 2018 LEI MUNICIPAL
621 17/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. NARCELIO JANUARIO COSTA 2018 LEI MUNICIPAL
620 17/12/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, “PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS”, “APORTE FINANCEIRO MUNICIPAL” COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 582/2018 2018 LEI MUNICIPAL
619 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR ARQUELAU GONÇALVES NETO 2018 LEI MUNICIPAL
618 10/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A EMPRESA VICUNHA TEXTIL SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
617 10/12/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE I 2018 LEI MUNICIPAL
616 10/12/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE I 2018 LEI MUNICIPAL
615 10/12/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE I 2018 LEI MUNICIPAL
614 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR.ADAMS DE OLIVEIRA FREITAS 2018 LEI MUNICIPAL
613 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE GOMES NETO (ZÉ DA IRENE) 2018 LEI MUNICIPAL
612 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A DRA. ANDREIA SILVA NUNES 2018 LEI MUNICIPAL
611 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCA BATISTA DE BRITO 2018 LEI MUNICIPAL
610 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE VALDIR GOMES BESERRA 2018 LEI MUNICIPAL
609 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DASNIER TAMAYO PUPO 2018 LEI MUNICIPAL
608 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUCIER VIEIRA COSTA 2018 LEI MUNICIPAL
607 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FCO DE ASSIS NETO 2018 LEI MUNICIPAL
606 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA 2018 LEI MUNICIPAL
605 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EVERTON JOSÉ CORTEZ OLIVEIRA 2018 LEI MUNICIPAL
604 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. BRUNO BARROS GONÇALVES 2018 LEI MUNICIPAL
603 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR 2018 LEI MUNICIPAL
602 10/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR FRANCISCO LIMA BARBOSA 2018 LEI MUNICIPAL
601 04/12/2018 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
600 04/12/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MANOEL REGIBERTO DE SABÓIA 2018 LEI MUNICIPAL
599 27/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA FILER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
598 27/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA PETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA ME, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
597 27/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA VOLEIO INDUSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
596 27/11/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA ICE FRUITTY SORVETES, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
595 27/11/2018 DENOMINA DE JOSEFA DE SOUSA LIMA A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PASCOAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. 2018 LEI MUNICIPAL
594 27/11/2018 DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS FILHO, O CHAFARIZ LOCALIZADO NO DISTRITO DE PASCOAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. 2018 LEI MUNICIPAL
593 27/11/2018 DENOMINA DE IVANEIDE NOGUEIRA CASTRO, A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. 2018 LEI MUNICIPAL
592 27/11/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTONIO MARCOS DA SILVA. 2018 LEI MUNICIPAL
591 27/11/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTONIO SALVIANO FREIRES. 2018 LEI MUNICIPAL
590 27/11/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO TUCUM. 2018 LEI MUNICIPAL
589 27/11/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE AQUINO. 2018 LEI MUNICIPAL
588 27/11/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ADAIL JOSE PEREIRA DA SILVA. 2018 LEI MUNICIPAL
587 09/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
586 05/11/2018 DISPOE SOBRE A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DEFININDO SUA COMPETENCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
585 05/11/2018 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS ENGENHEIROS CIVIS E ARQUITETOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
584 05/11/2018 DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ ALVES FILHO, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO POPULAR NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE. 2018 LEI MUNICIPAL
03 05/11/2018 PLANO DIRETOR MUNICIPAL 2018 LEI COMPLEMENTAR
583 19/10/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUE I. 2018 LEI MUNICIPAL
582 19/10/2018 DISPOE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO SISTEMA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 2018 LEI MUNICIPAL
581 19/10/2018 DISPOE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO SISTEMA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 2018 LEI MUNICIPAL
580 28/09/2018 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 NA ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE”. 2018 LEI MUNICIPAL
579 28/09/2018 ALTERA À LEI Nº 462, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (STDS). 2018 LEI MUNICIPAL
578 28/09/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 368/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PACAJUSPREV). 2018 LEI MUNICIPAL
577 28/09/2018 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURIDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA (PACAJUS ESPORTE CLUBE), NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 05 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
576 12/09/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 569 DE 27 DE JULHO DE 2018 QUE TRATA SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
575 31/08/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA ANGELICA MENDES. 2018 LEI MUNICIPAL
574 31/08/2018 DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
573 20/08/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. ROSILENE GARCIA DA SILVA 2018 LEI MUNICIPAL
572 13/08/2018 DENONINA O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO PEDRA BRANCA EM PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
571 13/08/2018 DENOMINA DE FRANCISCO BANDEIRA DA SILVA A VIA QUE SE INICIA NA RUA ELISEU CAMPELO NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA A SUA EXTENSÃO NO BAIRRO BANGUE II. 2018 LEI MUNICIPAL
570 03/08/2018 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO SOCIAL/HABITAÇÃO, PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS E SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES. 2018 LEI MUNICIPAL
569 27/07/2018 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL DE PACAJUS – SUAS/M (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL – MUNICIPAL) 2018 LEI MUNICIPAL
568 27/07/2018 INSTITUI E DISPOE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
567 29/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
566 26/06/2018 DENOMINA DE “UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE DAGMAR QUEIROZ DE AGUIAR” LOCALIZADA NO BAIRRO CROATÁ II EM PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
565 26/06/2018 DENOMINA DE “ARENINHA VALDEMIRO JUSTINIANO DOS SANTOS”, A ARENINHA RECÉM CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO ALTO DA BOA VISTA EM PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
564 26/06/2018 ESTABELECE E REGULAMENTA O AUXILIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AMBOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
562 25/05/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ARLI CAITANO FERREIRA. 2018 LEI MUNICIPAL
561 25/05/2018 ALTERA A LEI Nº 371/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
560 25/05/2018 DISPÕE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, TODOS DA COMARCA DE PACAJUS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
559 21/05/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACAJUS A RECEBER DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT A DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS, DE TRECHO DA BR 116 – RODOVIA SANTOS DUMONT DE COORDENADAS UTM: INÍCIO (0558191/9541522) - FIM (0559019/9536134), NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
558 21/05/2018 ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS Nº 431/2016, LEI 467/2017 E 475 DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTAGIO OBRIGATORIO E NÃO OBRIGATORIO). 2018 LEI MUNICIPAL
557 21/05/2018 ALTERA A LEI Nº 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
002 21/05/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
556 16/05/2018 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
555 10/05/2018 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES TRIBUTARIO, FISCAL DE ARRECADAÇÃO E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. 2018 LEI MUNICIPAL
554 03/05/2018 AUTORIZA DENOMINAÇÃO AOS VESTUARIOS DO ESTADIO MUNICIPAL JOÃO RONALDO 2018 LEI MUNICIPAL
553 27/04/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO AS CABINES DE RADIO E TV DO ESTADIO JOÃO RONALDO. 2018 LEI MUNICIPAL
552 27/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS - CE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
551 27/04/2018 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURIDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 05 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
550 27/04/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DAS DOTAÇÕES 3.3.90.14.00 E 3.3.90.33.00 NO PROJETO “REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS”, 4.4.90.51.00 NA ATIVIDADE “BLC. PSE –MED. COMPLEXIDADE MANUT. PAEF/MSE/POP-RUA/PFMC ABORDAGEM E OUTROS”, INCLUSÃO DAS DOTAÇÕES 3.1.90.04.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.14.00 E 3.3.90.33.00 NA ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTROS UNIÃO – IGD/PBF”, INCLUSÃO DAS ATIVIDADES “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”, “GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”, “GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CASA DOS CONSELHO”, “AÇÃO ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI”, INCLUSÃO DO PROJETO “ARENINHA” E SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES. 2018 LEI MUNICIPAL
549 27/04/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO APOIO A REALIZAÇÃO DA 37ª CORRIDA CICLISTICA E O CAMPEONATO PACAJUENSE DE FUTEBOL DE VETERANOS. 2018 LEI MUNICIPAL
548 24/04/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO CROATÁ I 2018 LEI MUNICIPAL
547 27/03/2018 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
546 23/03/2018 ATRIBUI DE NOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE. 2018 LEI MUNICIPAL
545 23/03/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGENCIA PARA O EXERCICIO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
544 23/03/2018 ESTABELECE E REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS AGENTES DE TRANSITO, LOTADOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL E TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS – AMTTP E AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PACAJUS LOTADOS NA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
543 16/03/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BURITI 2018 LEI MUNICIPAL
542 02/03/2018 ALTERA O ART. 22 DA LEI 06/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2018. 2018 LEI MUNICIPAL
541 02/03/2018 DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
540 02/03/2018 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA PESSOAS JURIDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 09 DE JULHO DE 2017 (LDO PARA 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
539 27/02/2018 ALTERA A LEI Nº 495/2017, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
538 15/02/2018 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO CONJUNTO COHAB. 2018 LEI MUNICIPAL
537 15/02/2018 ALTERA A LEI Nº 307, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A SOCIEDADE EMPRESARIA PARACLITO ENGENHARIA LTDA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
536 15/02/2018 DISPOE A RESPEITO DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A MANIPULAÇÃO DE RESIDUOS PRODUZIDOS EM GRANDE QUANTIDADE, OU DE NATUREZA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
535 02/02/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
534 02/02/2018 DENOMINA DE EDIFICIO LUIZ NOGUEIRA LOPES O PREDIO CONSTRUIDO NA RUA JOÃO FACUNDO, SN, CENTRO, PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
533 30/01/2018 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. RAIMUNDA BARBOSA BARROS. 2018 LEI MUNICIPAL
532 30/01/2018 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2018 LEI MUNICIPAL
531 30/01/2018 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
530 30/01/2018 DENOMINA DE EDIFICIO LUIZ PEREIRA LIMA, O PREDIO QUE ESTA SENDO CONSTRUIDO NA RUA GUARANY, Nº 1357, CENTRO, PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
529 18/01/2018 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS–BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÂMARA MUNICIPAL). 2018 LEI MUNICIPAL
528 11/12/2017 DENOMINA DE RUA SÃO FRANCISCO A VIA QUE SE INICIA NA RUA TABELIÃO JOSÉ GAMA FILHO, SENTIDO NORTE/SUL E TERMINA NA TRAVESSA SÃO FRANCISCO NO BAIRRO BURITI COMO TAMBÉM DA RUA JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA GUARANY, SENTIDO SUL/NORTE E TERMINA NA RUA ARTUR BANDEIRA, BAIRRO COAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
527 11/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. MARIA BARBOSA DA SILVA. 2017 LEI MUNICIPAL
526 11/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EDINIR GADELHA DE LIMA. 2017 LEI MUNICIPAL
525 11/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE MOREIRA DA SILVA. 2017 LEI MUNICIPAL
524 11/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADAO PACAJUENSE AO SR. RAIMUNDO ROBERTO FILHO 2017 LEI MUNICIPAL
523 01/12/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE. 2017 LEI MUNICIPAL
522 01/12/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUE I 2017 LEI MUNICIPAL
521 01/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADAO PACAJUENSE AO SR. ELIEDILSON DE BRITO FREIRE. 2017 LEI MUNICIPAL
520 01/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ADÃO ATELIER LOPES SILVA 2017 LEI MUNICIPAL
519 01/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EUFLAZINO SILVA ALEIXO 2017 LEI MUNICIPAL
518 01/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. VALMIR PEREIRA SOUSA 2017 LEI MUNICIPAL
517 01/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUSA 2017 LEI MUNICIPAL
516 01/12/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE ALBECIR DA SILVA. 2017 LEI MUNICIPAL
515 27/11/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 279 DE 20 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
514 27/11/2017 ALTERA A LEI 391 DE 15 DE JUNHO DE 2015 (CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS). 2017 LEI MUNICIPAL
513 27/11/2017 ALTERA A LEI Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
512 27/11/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
511 27/11/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. MARCIA MARIELA ESTEVAM 2017 LEI MUNICIPAL
510 27/11/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE ANCHEVALDO DOS SANTOS COSTA 2017 LEI MUNICIPAL
509 27/11/2017 DENOMINA NOME FELIX NOGUEIRA DE MENEZES UMA PRAÇA PUBLICA EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
508 27/11/2017 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSE AIRTON MOURA, A VIA PUBLICA ÇPCALIZADA NO ALTO ESTRELA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
507 17/11/2017 AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCINIO A ATLETAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
506 17/11/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIA-LA NO APOIO A REALIZAÇÃO DO 1º CAJUFEST. 2017 LEI MUNICIPAL
505 08/11/2017 INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
503 06/10/2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O PERIODO 2018-2021. 2017 LEI MUNICIPAL
502 06/10/2017 AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURIDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 433 DE 02 DE JUNHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
501 06/10/2017 ALTERA A LEI Nº 003/2009, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
500 06/10/2017 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTARTIVA DA BANDA MUNICIPAL DE MUSICA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE DO MUNICIPIO DE PACAJUS. 2017 LEI MUNICIPAL
499 05/09/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. 2017 LEI MUNICIPAL
498 31/08/2017 DENOMINA NOME DE RUA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
497 31/08/2017 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ERISBERG SILVA ALBUQUERQUE. 2017 LEI MUNICIPAL
496 31/08/2017 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA. 2017 LEI MUNICIPAL
495 17/08/2017 ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 487/2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) 2017 LEI MUNICIPAL
494 17/08/2017 ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 5º DA LEI Nº 21 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005. 2017 LEI MUNICIPAL
493 17/08/2017 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 2017 LEI MUNICIPAL
492 11/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIA-LA NO APOIO AS COMPETIÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE KARATE E CAPOEIRA. 2017 LEI MUNICIPAL
491 11/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIA-LA NA PARTICIPAÇÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL E MUNICIPAL DE FUTSAL. 2017 LEI MUNICIPAL
490 07/08/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUIZ MACHADO NETO. 2017 LEI MUNICIPAL
489 07/08/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSE MARIA PINHEIRO ALVES. 2017 LEI MUNICIPAL
488 07/08/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTONY CRISTHOPHER DE AMORIM GADELHA. 2017 LEI MUNICIPAL
487 24/07/2017 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS. 2017 LEI MUNICIPAL
486 14/07/2017 ALTERA A LEI Nº 369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
485 14/07/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR AS ENTIDADES ESPORTIVAS O USO DOS EQUIPAMENTOS PUBLICOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS (ESTADIOS, GINASIOS E AFINS) E REVOGA A LEI Nº 478 DE 31 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
484 14/07/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS COM OBJETO A PRESTAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL, A SER EXECUTADO PELA PM/CE, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 2017 LEI MUNICIPAL
483 14/07/2017 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS MEDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS, QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA – PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS E REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS QUE ATUAM NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PACAJUS NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS NÃO PLANTONISTAS, NA FORMA QUE INDICA. 2017 LEI MUNICIPAL
482 07/07/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM PACAJUS ESPORTE CLUBE, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIA-LO NA PARTICIPAÇÃO DA TERCEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL DE 2017. 2017 LEI MUNICIPAL
481 07/07/2017 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
480 09/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
479 06/06/2017 DISPOE SOBRE A APURAÇÃO DE FREQUENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PACAJUENSE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
478 31/05/2017 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO E A COBRANÇA DE INGRESSOS POR PERMISSIONARIOS DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
477 31/05/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A LIGA DESPOSRTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIA-LA NA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO PACAJUENSE DE FUTEBOL DE 2017. 2017 LEI MUNICIPAL
476 31/05/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ II. 2017 LEI MUNICIPAL
475 19/05/2017 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 12ª NA LEI MUNICIPAL Nº 431/2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
474 19/05/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
473 19/05/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI 2017 LEI MUNICIPAL
472 19/05/2017 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI 2017 LEI MUNICIPAL
471 26/04/2017 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO WANDERLEY RAULINO DE OLIVEIRA. 2017 LEI MUNICIPAL
470 10/04/2017 CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
469 10/04/2017 CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRATADOS NO ANEXO I DA LEI Nº 454, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. 2017 LEI MUNICIPAL
468 10/04/2017 DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE TECNICA DE INSPEÇÃO DO MUNICIPIO – SIM, E SOBRE FUNÇÕES, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
467 24/03/2017 DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-O NA LEI MUNICIPAL Nº 431/2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
466 24/03/2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
465 24/03/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ VALDIR DE VASCONCELOS. 2017 LEI MUNICIPAL
464 24/02/2017 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A CAGECE E ENEL/COELCE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
462 17/02/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES QUE ESTIPULA, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITRO DA STDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
463 16/02/2017 ESTABELECE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
461 09/02/2017 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2017 LEI MUNICIPAL
460 09/02/2017 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 2017 LEI MUNICIPAL
459 30/01/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACAJUS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PACAJUS – ASENP, A REPASSAR VALORES RECEBIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AO FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL, REFERENTE A ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMETAR E AO INCENTIVO POR DESEMPENHO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
458 27/01/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A LUCIANA SOARES FONSECA. 2017 LEI MUNICIPAL
457 27/01/2017 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A MARIA ERINEUDA CARDOSO DA SILVA 2017 LEI MUNICIPAL
456 17/01/2017 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
455 17/01/2017 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 2017 LEI MUNICIPAL
454 17/01/2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
453 07/12/2016 FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES 2016 LEI MUNICIPAL
452 07/12/2016 DENOMINA DE ANTONIO FILHO DA SILVA A QUADRA DO GINASIO DA ESCOLA NELI GAMA 2016 LEI MUNICIPAL
449 22/11/2016 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA 2016 LEI MUNICIPAL
448 22/11/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A FRANCISCO ARINO DOS SANTOS 2016 LEI MUNICIPAL
447 22/11/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A PE ADAIR RAMOS DE ABREU 2016 LEI MUNICIPAL
446 22/11/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS 2016 LEI MUNICIPAL
445 22/11/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A LINCON DE OLIVEIRA LOUREDO 2016 LEI MUNICIPAL
444 22/11/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A HERACLITO SANTOS DA ROSA 2016 LEI MUNICIPAL
439 19/11/2016 REGULAMENTA O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º E INCISO II, DO 3º, DO ART. 37 E DO 2º, DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, BEM COMO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
443 14/11/2016 LOA 2017 2016 LEI MUNICIPAL
442 31/10/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA CARMEN GUILLERMINA CRUZ RODRIGUEZ 2016 LEI MUNICIPAL
441 31/10/2016 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PEDRO ANTONIO MILLER NÁPOLES 2016 LEI MUNICIPAL
440 19/10/2016 INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DE PACAJUS, REFORMULA A LEI 21/2003 DO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
438 02/09/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
436 02/09/2016 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SMVS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
433 02/06/2016 LDO PARA 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
431 07/04/2016 REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
430 07/04/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2 DA LEI 422 DE 2016, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DA GUARDA 2016 LEI MUNICIPAL
429 07/04/2016 ALTERA A LEI 320 DE 2013 REFERENTE A AJUDA DE CUSTO DOS MÉDICOS 2016 LEI MUNICIPAL
428 07/04/2016 CRIA VAGAS DE TAXI E MOTO TAXIS 2016 LEI MUNICIPAL
427 21/03/2016 DENOMINA RUA FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DE LIMA 2016 LEI MUNICIPAL
426 21/03/2016 CONCEDE REAJUSTE DE 11,36 AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO 2016 LEI MUNICIPAL
425 25/02/2016 DENOMINA RUA ALICE OLIVEIRA DE SOUSA 2016 LEI MUNICIPAL
424 25/02/2016 DENOMINA RUA FERNANDO ALEX BRAS LIMA. 2016 LEI MUNICIPAL
423 25/02/2016 INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS - RDGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
422 25/02/2016 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A GUARDA 2016 LEI MUNICIPAL
421 19/02/2016 DISPOE SOBRE O REAJUSTE E VENCIMENTO BASE DA GUARDA MUNICIPAL 2016 LEI MUNICIPAL
420 19/02/2016 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES COMISSIONADOS 2016 LEI MUNICIPAL
419 19/02/2016 ESTABELECE MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS 2016 LEI MUNICIPAL
418 18/12/2015 ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 12 E A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO ANEXO I, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
417 18/12/2015 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEI MUNICIPAL
416 18/12/2015 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
415 18/12/2015 ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
414 04/12/2015 REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO EM PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
413 06/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 2015 LEI MUNICIPAL
412 04/11/2015 ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 279/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO DE CULTURA) 2015 LEI MUNICIPAL
411 04/11/2015 REDUZ TEMPORARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO, SUBSIDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLITICOS E CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. 2015 LEI MUNICIPAL
410 04/11/2015 INSTITUI O PROGRAMA CAPACITA PACAJUS, PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
409 04/11/2015 ALTERA A LEI Nº 269/2013, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
408 04/11/2015 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS A CRIAR O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, EXCETO MERCADOS PUBLICOS, A REALIZAR PARCERIA E COOPERAÇÃO COM PESSOAS FISICAS E/OU PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PÁRA MANUTENÇÃO E MELHORIAS URBANOAS NOS ESPAÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
407 20/10/2015 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
393 18/06/2015 NOMEIA E/OU ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
392 17/06/2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – J.B ALMEIDA CERAMICA. 2015 LEI MUNICIPAL
391 17/06/2015 CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS - PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
390 17/06/2015 ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
389 17/06/2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
388 15/06/2015 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA 2015 LEI MUNICIPAL
387 02/06/2015 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA – RUA BENEDITA SABINO DE CASTRO. 2015 LEI MUNICIPAL
386 02/06/2015 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ II – RUA MARIA ESTELA DA COSTA. 2015 LEI MUNICIPAL
385 02/06/2015 DENOMINA RUA JOÃO VALDERI LIMA ALMEIDA NO CROATÁ I 2015 LEI MUNICIPAL
384 02/06/2015 DENOMINA PRAÇA DE MARIA ELIENE DA SILVA PEREIRA NO BANGUÊ 2015 LEI MUNICIPAL
379 31/05/2015 CONCEDE DIREITO REAL DE USO UM IMÓVEL A EMPRESA MIB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 2015 LEI MUNICIPAL
383 21/05/2015 CONCEDE REAJUSTE DE 7% AOS SERVIDORES DAS ATIVIDADES DO MAGISTERIO 2015 LEI MUNICIPAL
382 21/05/2015 DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS 2015 LEI MUNICIPAL
380B 14/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ PEIXOTO DIÓGENES 2015 LEI MUNICIPAL
380A 27/04/2015 AUTORIZA REPASSE DE RECURSO A UVC 2015 LEI MUNICIPAL
380 15/04/2015 CONCEDE TITULO DE CIDADAO PACAJUENSE A SRA MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA 2015 LEI MUNICIPAL
376 09/04/2015 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS. 2015 LEI MUNICIPAL
378 16/03/2015 CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
377 09/03/2015 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO - PACAJUSPREV, AUTARQUIA MUNICIPAL GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2015 LEI MUNICIPAL
375 06/03/2015 ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS 2015 LEI MUNICIPAL
374 25/02/2015 ALTERA LEI DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DO CONSORCIO PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2015 LEI MUNICIPAL
373 19/02/2015 DENOMINA RUA WASHINGTON DE OLIVEIRA QUEIROZ NO BURITI DOS ESMEROS 2015 LEI MUNICIPAL
372 19/02/2015 DENOMINA RUA FRANCILÉ RICARDO NA CRUS DAS ALMAS 2015 LEI MUNICIPAL
371 30/12/2014 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
335 18/03/2014 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PACAJUS-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES DE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
315 02/12/2013 PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2014-2017. 2013 LEI MUNICIPAL
314 02/12/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIÊNTES FÍSICOS DE PACAJUS. 2013 LEI MUNICIPAL
278 10/06/2013 LDO 2013 LEI MUNICIPAL
243 30/11/2012 INSTITUI O FUNDO DE GESTÃO DE HONORÁRIOS E SUCUMBENCIAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - FUNPGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
222 08/06/2012 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
220 09/05/2012 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
209 15/03/2012 Institui a Função Gratificada (FG), e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
120 10/09/2010 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
85 23/12/2009 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
51 08/09/2009 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS. 2009 LEI MUNICIPAL
01 30/06/2009 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
11 25/03/2009 DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS(CE). 2009 LEI MUNICIPAL
003 02/02/2009 CRIA A CONTROLADORIA E O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2009 LEI MUNICIPAL
001 06/01/2009 ALTERA A LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. 2009 LEI MUNICIPAL
03 02/03/2007 ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO CONSTANTE NO ANEXO UNICO DA LEI 173/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
37 21/12/2004 DISPÕE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNCIPIO 2004 LEI MUNICIPAL
225 27/11/1998 CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES 1998 LEI MUNICIPAL
133 06/11/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
075 03/05/1994 REGULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
024 22/12/1993 O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DE CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1993 LEI MUNICIPAL
40 21/02/1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEI MUNICIPAL
SN 05/04/1989 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO 1989 LEI MUNICIPAL
www.pacajus.ce.gov.br
Emitido dia 25/02/2024 às 18:35:46