| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 934 | 10/12/2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEI 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 85 | 23/12/2009 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| www.pacajus.ce.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 03:14:27 | ||||