Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2935,1418,2026-06-30,"DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO NA PRAÇA FRANCISCO JOSÉ MENEZES (TINTIM MENEZES) NA CIDADE DE PACAJUS/CEARÁ, UM BUSTO DO SAUDOSO FRANCISCO JOSÉ MENEZES (TINTIM), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2930,1417,2026-06-26,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ LUIS EDUARDO PINTO FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2929,1416,2026-06-26,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CIRO FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2928,1415,2026-06-26,"ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 30 DE MARÇO DE 2026, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERAR SIMBOLOGIAS DE CARGOS EXISTENTES, AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2927,1414,2026-06-26,"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ MATEUS BARROSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 14 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2926,1413,2026-06-26,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2923,1412,2026-06-19,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2933,1411,2026-06-19,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2922,1410,2026-06-19,"ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2921,1409,2026-06-19,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2912,1408,2026-06-16,"DENOMINA DE RUA DANIEL ALEXANDRE PEREIRA, A RUA POR TRÁS DO MURO DA FÁBRICA B1, NO BAIRRO DEDÉ GAMA, EM PACAJUS, CE.",2026,"Lei Municipal"
2911,1407,2026-06-12,"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. ELDA CARLA PEREIRA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2910,1406,2026-06-12,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL COM A UNIÃO, POR MEIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), VISANDO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, ORIUNDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1999.61.00.050616-0, E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL COM A UNIÃO (AGU) RELATIVO A DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RATEIO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2905,1405,2026-06-09,"ALTERA A LEI Nº 674, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJUS, PARA ATUALIZAR SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRIMORAR SUA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, FONTES DE RECEITA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2904,1404,2026-06-08,"REGULA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, O SISTEMA RECURSAL E A COBRANÇA DE MULTA E SUA CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.",2026,"Lei Municipal"
2903,1403,2026-06-08,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO À LIGA CEARENSE DE KUNG FU, SHUAI JIAO E MMA SGMP, PARA REALIZAÇÃO DO 34º CAMPEONATO CEARENSE DE KUNG-FU WUSHU, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2902,1402,2026-06-08,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PARTE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2907,1401,2026-06-08,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 03/2018 E A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA REDEFINIR O PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2908,14,2026-06-08,"ALTERA O ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A ADMISSÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS DE BAIXO IMPACTO NA MACROZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA — MUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Complementar"
2898,1400,2026-06-03,"DENOMINA DE RUA ANA MARIA DE ALENCAR FRANCELINO, A RUA QUE SE INICIA NA RUA SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA, NO BAIRRO BANGUÊ I, EM PACAJUS/CE.",2026,"Lei Municipal"