[{"Id":2899,"Numero":"16","Data":"2026-06-08","Descricao":"Regulamenta a organização, estrutura administrativa e funcionamento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Pacajus, instituído pela Lei Municipal nº 967/2022, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2899"},{"Id":2878,"Numero":"18","Data":"2026-05-28","Descricao":"DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DAS CELEBRAÇÕES DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2878"},{"Id":2863,"Numero":"15","Data":"2026-05-11","Descricao":"REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRI? - GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL EM EXERCÍCIO JUNTO À AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS — AGEFIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2026, REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 153, DE 25 DE JULHO DE 2018, DECRETO Nº 13 DE 11 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2863"},{"Id":2862,"Numero":"14","Data":"2026-05-11","Descricao":"REGULAMENTA O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL — RAMA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2862"},{"Id":2860,"Numero":"13","Data":"2026-05-11","Descricao":"REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA — GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO À AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS — AGEFIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2026, REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 153, DE 25 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2860"},{"Id":2842,"Numero":"12","Data":"2026-04-17","Descricao":"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2842"},{"Id":2830,"Numero":"10","Data":"2026-03-31","Descricao":"REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O DECRETO MUNICIPAL Nº 175 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2830"},{"Id":2829,"Numero":"09","Data":"2026-03-31","Descricao":"ALTERA O ANEXO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PACAJUS APROVADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2829"},{"Id":2823,"Numero":"08","Data":"2026-03-27","Descricao":"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS PROCEDIMENTOS DE DEFINIÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA –PMCMV, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2823"},{"Id":2812,"Numero":"07","Data":"2026-03-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2812"},{"Id":2821,"Numero":"06","Data":"2026-03-03","Descricao":"FIXA E ESTABELECE O LIMITE DE REPASSE DO DUODÉCIMO A SER ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2821"},{"Id":2881,"Numero":"03","Data":"2026-03-02","Descricao":"ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.288.009,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVE REAIS)PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2881"},{"Id":2743,"Numero":"04","Data":"2026-01-21","Descricao":"REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2026, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N° 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2743"},{"Id":2738,"Numero":"03","Data":"2026-01-06","Descricao":"DISPÕE SOBRE A NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 49, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2738"},{"Id":2737,"Numero":"02","Data":"2026-01-05","Descricao":"DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2737"},{"Id":2736,"Numero":"01","Data":"2026-01-05","Descricao":"ALTERA O ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 40, DE 10 DE JULHO DE 2024, PARA ATUALIZAR OS VALORES DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 19, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2736"},{"Id":2824,"Numero":"01","Data":"2026-01-02","Descricao":"Abre crédito adicional ào vigente ouamento da(o) Prefeitura Municipal de Pàcajus , o crédito suplementar no valor de R$ 13.502.612,21 (Treze Milhões, Quinhentos e Dois Mil, Seiscentos e Doze Reais e Vinte e Um Centavos) para reforço deldotach(ões) orçamentaria(s).","Exercicio":"2026","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2824"},{"Id":2735,"Numero":"70","Data":"2025-12-31","Descricao":"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2025","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2735"},{"Id":2720,"Numero":"69","Data":"2025-12-23","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2720"},{"Id":2719,"Numero":"68","Data":"2025-12-22","Descricao":"APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONMAM DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.pacajus.ce.gov.br/decretos.php?id=2719"}]