Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
2961,25,2026-08-31,"DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2026, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2952,24,2026-08-11,"ALTERA O ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 54, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, PARA ATUALIZAR OS VALORES ANUAIS DOS REPASSES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PACAJUS – PAFEM.",2026
2943,23,2026-08-05,"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES DO TRECHO URBANO DA BR-116 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2924,21,2026-06-26,"Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Pacajus, vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, e dá outras providências.",2026
2920,20,2026-06-25,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2899,16,2026-06-08,"Regulamenta a organização, estrutura administrativa e funcionamento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Municipal de Pacajus, instituído pela Lei Municipal nº 967/2022, e dá outras providências.",2026
2878,18,2026-05-28,"DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DAS CELEBRAÇÕES DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2863,15,2026-05-11,"REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRI? - GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL EM EXERCÍCIO JUNTO À AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS — AGEFIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2026, REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 153, DE 25 DE JULHO DE 2018, DECRETO Nº 13 DE 11 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2862,14,2026-05-11,"REGULAMENTA O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAL — RAMA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2860,13,2026-05-11,"REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA — GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO À AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS — AGEFIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2026, REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 153, DE 25 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2842,12,2026-04-17,"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026
2830,10,2026-03-31,"REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU O DECRETO MUNICIPAL Nº 175 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2829,09,2026-03-31,"ALTERA O ANEXO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PACAJUS APROVADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.",2026
2823,08,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DOS PROCEDIMENTOS DE DEFINIÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA –PMCMV, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.",2026
2812,07,2026-03-16,"DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2821,06,2026-03-03,"FIXA E ESTABELECE O LIMITE DE REPASSE DO DUODÉCIMO A SER ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2881,03,2026-03-02,"ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.288.009,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVE REAIS)PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.",2026
2743,04,2026-01-21,"REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO DE 2026, COM BASE NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N° 401/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026
2738,03,2026-01-06,"DISPÕE SOBRE A NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 49, DE 11 DE AGOSTO DE 2025, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026
2737,02,2026-01-05,"DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026